terça-feira, 14 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Trabalhista

Transportadora de valores não deve pagar adicional de “quebra de caixa” a funcionários

Decisão é da 3ª turma do TRT da 6ª região.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

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A 3ª turma do TRT da 6ª região reformou decisão que determinava o pagamento do adicional de quebra de caixa aos funcionários de uma empresa transportadora de valores. Para o colegiado, não existe nenhuma base legal ou convencional que justificasse a manutenção do pleito.  

O sindicato propôs ação coletiva afirmando que a empresa tinha desobedecido à legislação laboral por não realizar o pagamento do adicional de "quebra de caixa" aos empregados que trabalham na tesouraria, cujas funções são equiparadas à função de "caixa", sobretudo porque laboram divididos em bancada, sendo cada uma delas referente a contagem de numerário de uma instituição financeira. Em caso de divergência comprovada, os funcionários teriam os valores descontados em seu contracheque. 

Para o sindicato, a função de contagem de numerário seria equiparada a função de caixa, o que justificaria o pagamento do adicional de quebra de caixa, com intuito de salvaguardar a integridade econômica daquele que manuseia dinheiro, nos termos da súmula 247 do TST.

Em 1º grau, os pedidos foram julgados procedentes, condenando a empresa a implantar o adicional de quebra de caixa para todos os seus funcionários que laborassem na função de contagem de numerário. Diante da decisão, a empresa recorreu.

Ao analisar o recurso da empresa, o desembargador Milton Gouveia, relator, reformou integralmente a sentença. Ela concluiu que o sindicato interpôs ação coletiva sem nenhuma base judicial legal ou convencional que justificasse o pleito almejado. 

De acordo com o desembargador Milton Gouveia, relator, o juízo de origem acabou criando e impondo à recorrente uma nova rubrica remuneratória sem que isso fizesse parte dos contratos individuais dos empregados que trabalham na tesouraria da empresa, ou tenha previsão legal em qualquer diploma normativo. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade.

A advogada Priscilla Ramos, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, atuou na causa.

Veja o acórdão.

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