terça-feira, 26 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para criança com epilepsia
Canabidiol

União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para criança com epilepsia

Anvisa autorizou importação do medicamento, no entanto, ele figura na modalidade de alto custo.

domingo, 15 de dezembro de 2019

A 3ª turma recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª região determinou que a União, por intermédio do SUS, forneça mensal e gratuitamente medicamento a base de canadibiol para criança com epilepsia. 

t

A mãe da menina ajuizou ação explicando que ela tem crises de epilepsia e que já foi internada várias vezes em decorrência do problema. Aduziu que o uso de outros medicamentos não trouxe resultados consistentes e satisfatórios.

O médico da criança, então, prescreveu medicamento a base de canabidiol. No entanto, diante do alto custo, houve a necessidade de autorização da Anvisa para a sua importação. A Agência autorizou a importação, mas a autora disse que não ter condições de arcar com o custo da importação.

Em 1º grau o pedido foi julgado improcedente.

Requisitos

Ao analisar o recurso, a juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, relatora, deferiu o pedido por entender que todos os requisitos para o fornecimento do remédio estavam preenchidos.

Por meio dos laudos periciais, ficou constatado o fracasso dos outros tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS. A magistrada frisou que a jurisprudência vem consagrando o direito ao fornecimento do medicamento canabidiol para o tratamento da epilepsia de difícil controle.

O segundo requisito - a incapacidade financeira - também ficou comprovada em razão do alto custo do medicamento. O terceiro requisito - a autorização da Anvisa - ficou demonstrado, já que o medicamento não tem registro.

"Diante disso, preenchidos os requisitos, entendo que o medicamento deve ser fornecido à autora, nos termos do pedido inicial, conforme receituário médico apresentado, em obrigação solidária pelos corréus, os quais deverão concertar entre si a melhor forma de cumprimento da referida obrigação, nos termos da legislação vigente."

O entendimento foi seguido por unanimidade. 

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/12/2019 08:03