quarta-feira, 3 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Anticrime

CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da lei do pacote anticrime

Portaria 214/19 foi assinada nessa quinta-feira, 26, por Dias Toffoli.

sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, assinou nesta quinta-feira, 26, a portaria 214/19. A norma institui grupo de trabalho para estudar os efeitos da aplicação do pacote anticrime – lei 13.964/19 –, sancionado na última terça-feira, 24.

Conforme a portaria, o grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos até 15 de janeiro de 2020 e apresentar, no mesmo prazo, uma proposta de ato normativo sobre o tema.

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O grupo de trabalho é composto por magistrados de 1º e 2º graus, ministros do STJ – como o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e conselheiros do CNJ.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confira a íntegra da portaria 214/19.

Juiz de garantias

Entre as previsões da nova lei, está a criação da figura do juiz de garantias, que irá acompanhar a condução de processos criminais, mas não será o magistrado responsável por proferir a sentença. Sendo assim, o juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

Após a sanção da norma, entidades como a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil criticaram a criação do instituto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia sugerido o veto à previsão, explicou em nota o porquê de sua sugestão. No Twitter, Moro afirmou que a nova lei "não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços".

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