Migalhas

Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

PL 3.752/19

PL permite que advogados possam obter informações processuais por telefone

Proposta é de autoria do deputado Federal Célio Studart Barbosa.

domingo, 19 de janeiro de 2020

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.752/19, que possibilita ao advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela CCJ da Câmara.

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De acordo com a proposta, as informações por telefone só poderão ser obtidas para os processos que não estejam em segredo de justiça, devendo ser reconhecida a identidade do causídico. 

O relator da proposta, deputado Célio Studart Barbosa, afirmou que "ao expandir o rol de direitos previstos, o projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente de litigantes e de seus respectivos advogados".

Veja a íntegra do projeto. 

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