Migalhas

Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Auxílio-reclusão

PL condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso

O auxílio é pago à família do recluso em regime fechado de baixa renda.

sábado, 18 de janeiro de 2020

De autoria do deputado Bibo Nunes, tramita na Câmara o PL 5.802/19, que condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Com a nova norma, a família do recluso só receberá o benefício se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado.

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A proposta altera a lei 8.213/91, na qual estabelece que o exercício de atividade remunerada do preso não acarreta a perda do direito ao recebimento do salário por seus familiares, mas não condiciona tal recebimento ao trabalho, como propõe o deputado.

Desemprego

Segundo cálculos do INSS em cima das contribuições previdenciárias do preso, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão.

Contudo, para o deputado é injusto que famílias de presidiários recebam o benefício quando vítimas "amarguram no desemprego". Afirma, ainda, que a restrição sugerida complementará a reforma da previdência.

"Caso o Estado exerça sua obrigação de oferecer ao preso opções de trabalho, não pode ele se recusar a exercê-lo. Não deve ser beneficiada com o auxílio-reclusão a família do preso que por mau comportamento ou preguiça se furta ao trabalho na prisão. É o preso que não trabalha."

Na justificativa da proposta, o parlamentar informa que em 2007 o valor gasto pelo INSS com o auxílio-reclusão foi R$ 121,9 milhões. Já em 2017, passou para R$ 615,03 mi e, em 2018, R$ 630,7 mi.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e CCJ.

Veja a íntegra da proposta.

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