quinta-feira, 4 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Juiz das garantias

Ministro Fux suspende juiz das garantias por tempo indeterminado

Para ministro, complexidade do instituto "reclama reunião de melhores subsídios".

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

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O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF durante as férias forenses, decidiu suspender a aplicação da figura do juiz das garantias por tempo indeterminado. Para o ministro, caberá ao STF dizer se o instituto é ou não constitucional.

"O juiz das garantias, embora formalmente concebido pela lei como norma processual geral, altera materialmente a divisão e a organização de serviços judiciários em nível tal que enseja completa reorganização da justiça criminal do país, de sorte que inafastável considerar que os artigos 3º-A a 3º-F consistem preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria (Art. 96 da Constituição).

Fux considerou que o juízo das garantias e sua implementação causam impacto financeiro relevante ao Judiciário; e que a ausência de prévia dotação orçamentária viola diretamente a CF.

"A complexidade da matéria em análise reclama a reunião de melhores subsídios que indiquem, acima de qualquer dúvida razoável, os reais impactos do juízo das garantias para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, incluídos o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal."

O ministro proferiu decisões nas quatro ações que tratam do tema.

Outros pontos suspensos

Além do juiz das garantias, outros pontos foram suspensos pelo ministro Fux.

  • Audiência de custódia:

Fux suspende obrigação de audiência de custódia em 24h

  • Alteração do juiz natural que conheceu prova declarada inadmissível:

O artigo suspenso por Fux prevê que o seguinte: "O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão". Para o ministro, os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade foram violados com a previsão. 

"A ausência de elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante permite eventual manipulação da escolha do órgão julgador, conduzindo à inconstitucionalidade a técnica eleita legislativamente."

  • Arquivamento de inquérito:

O artigo suspenso dispõe o seguinte: "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Para Fux, a previsão viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos, a alteração promovida no rito de arquivamento do inquérito policial.

"A previsão de o dispositivo ora impugnado entrar em vigor em 23.01.2020, sem que os Ministérios Públicos tivessem tido tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova competência estabelecida, revela a irrazoablidade da regra, inquinando-a com o vício da inconstitucionalidade."

Manifestação

Após a decisão de Fux, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros emitiu nota celebrando a suspensão dos trechos. A Associação é uma das autoras das ações apreciadas. Para a entidade, “essa é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos”.

 

Veja a íntegra da nota. 

_____________

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) saúda a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de atender o pleito feito pela própria AMB de suspender liminarmente a legislação que visa a introduzir no país uma nova figura no sistema jurídico, que seria o juiz de garantias.

Essa é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos.

A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações.

 

 

Renata Gil, presidente da AMB 

Veja a íntegra da decisão. 

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