domingo, 18 de abril de 2021

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PL 558/21

PL quer impedir que mesmo juiz seja relator de inquérito e instrução

A previsão da "separação dos juízes" já consta no juiz das garantias, que foi criada pela lei anticrime, excetuando-se o STF e o STJ. Agora, a proposta inclui estes Tribunais como forma de assegurar o modelo penal acusatório.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Nesta quarta-feira, 24, a Câmara dos Deputados deve analisar projeto de lei (558/21) que estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.

A proposta é da congressista Celina Leão, que justificou o PL sob o argumento de que é necessário seguir o modelo penal acusatório previsto na CF. "Os processos de competência originária dos Tribunais, por óbvio, não escapam a essa regra", frisou.

(Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.(Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O juiz natural confere ao acusado "(ou deveria conferir)" - segundo a parlamentar - a segurança de que será julgado por um juiz competente e imparcial. Essa garantia, salientou, fica "sobremaneira enfraquecida quando se permite que o relator do inquérito funcione também como relator da ação penal (relator da instrução)".

"busca-se conferir a esses processos o caráter acusatório exigido por nossa Constituição, garantindo-se que a imparcialidade do julgador não seja mera ficção, mas se concretize em respeito à paridade de armas, ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à presunção de inocência."

Juiz de garantias no STF e STJ?

A proposta é colocada na Mesa da Câmara após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira, preso no âmbito de inquérito que investiga ofensas, ameaças e fake news contra o Supremo. O relator deste inquérito é o ministro Alexandre Moraes. Então, se a proposta virar lei, Alexandre de Moraes não poderia, por exemplo, ser relator de uma possível ação penal contra o deputado.

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Esta previsão da "separação dos juízes" já consta no juiz das garantias, que foi criada pela lei anticrime, excetuando-se o STF e o STJ. O juiz das garantias é alvo de ações no Supremo. Uma das inconstitucionalidades alegadas é, justamente, a aplicação do instituto -  ou ele tem aplicação em todas as instâncias, alcançando as ações penais originárias nos Tribunais, ou seria inconstitucional, segundo os requerentes. A disposição, todavia, está suspensa por tempo indeterminado por ordem do ministro Luiz Fux.

Ao Migalhas, o doutrinador Guilherme Nucci comentou a criação do juiz das garantias: "Juiz não tem que requisitar prova, determinar instauração de inquérito. Tem que sair fora como protagonista da fase de investigação"

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/2/2021 18:33

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