domingo, 31 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Concessão

STJ: Liminar mantém concessão de rodovias no Estado de SP

Decisão atendeu pedido de concessionária.

terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

O ministro Sérgio Kukina, do STJ, deferiu liminar a uma concessionária de rodovias para impedir o início dos procedimentos administrativos para devolução da concessão de rodovias no Estado de SP.

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Em recurso especial no STJ é discutida a validade de um termo aditivo que prorrogou o contrato de concessão até março de 2025. Em acórdão, o TJ/SP havia condicionado a devolução da concessão à conclusão de procedimento administrativo para definição do prazo de prorrogação da vigência contratual. No AREsp, a concessionária pediu liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso contra o acórdão da Corte paulista.

Ao analisar o caso, o ministro Sérgio Kukina afirmou que o caso comporta a outorga de efeito suspensivo. Para ele, não há que se negar o risco da inutilidade da prestação recursal do STJ caso venha ela a ser favorável à empresa postulante, "haja vista não se poder descartar a real possibilidade de que, antes disso, concretize-se a retomada da concessão pelo Poder Concedente".

O ministro frisou que a ordem concedida pelo TJ/SP no MS "apenas condicionou a devolução da concessão à conclusão do procedimento administrativo para definição do prazo de prorrogação da vigência contratual, com o recálculo exigido no acórdão do TJSP, no que declarou nulo o TAM 11/2006, o que vem sendo providenciado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, conforme documentação acostada aos autos. Logo, é inegável que os efeitos do acórdão estadual proferido no presente feito já estão, em tese, ocorrendo".

Assim, deferiu a liminar postulada pela concessionária, com a consequente outorga do efeito suspensivo ao REsp.

O advogado Lucas Cherem, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, atua na causa pela concessionária.

  • Processo relacionado: AREsp 1.458.523

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