terça-feira, 20 de abril de 2021

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Tributos

STF: Imunidade tributária alcança exportação de produtos via trading companies

Veja a tese fixada pelos ministros.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

Na tarde desta quarta-feira, 12, os ministros do STF entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por trading companies. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese em um dos processos julgados:

"A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária."

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Os ministros julgaram dois processos - ADIn 4.735 e RE 759.244 - sobre a imunidade tributária na exportação de produtos por meio de empresas intermediárias, as chamadas trading companies.

Relatores

Relator da ADIn 4.735, ministro Alexandre de Moraes, deu procedência para declarar a inconstitucionalidade do artigo 170, §1º e 2º, da IN 971/09 da Receita. Para ele, não se pode excluir os produtores que exportam por meio de sociedades comerciais exportadoras da imunidade tributária prevista na CF, a qual dispõe o seguinte:

art. 149. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

Alexandre de Moraes explicou que a Constituição estabelece a imunidade tributária sobre a exportação, independente se é de forma direta ou indireta. Segundo o ministro, a distinção afeta a livre concorrência, pois coloca os pequenos produtores em desvantagem frente aos grandes exportadores que cuidam da totalidade da cadeia exportadora.

O ministro esclareceu que a ideia da CF foi permitir um "verdadeiro favorecimento para quem vai exportar", fazendo com que o país lucre interna e externamente.

O ministro Fachin, relator do RE 759.244, seguiu o entendimento de Alexandre de Moraes na ADIn e no recurso de sua relatoria propôs a seguinte tese:

"A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária."

Entenda o caso

A ADIn 4.735 foi ajuizada pela AEB - Associação do Comércio Exterior do Brasil. A entidade questionou dois dispositivos da IN 971/09, da Secretaria da Receita do Brasil, que versam o seguinte:

Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.

§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.

Na ação, a AEB sustentou que a Constituição instituiu imunidade tributária às exportações "de forma ampla, sem qualquer discriminação", alcançando assim tanto as comercializações diretas quanto as indiretas, promovidas por pequenos e médios produtores por meio de venda às tradings e exportadoras.

A segunda ação foi o RE 759.244. A empresa Bioenergia do Brasil questionou regra estabelecida pela IN 3/5, da Secretaria da Receita Previdenciária, segundo a qual a receita proveniente de comercialização com empresa em funcionamento no país é considerada comércio interno, e não exportação.

Especialista

O advogado Fabio Calcini, da banca Brasil Salomão e Matthes Advocacia, comentou o julgamento do STF:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal, felizmente, aplica o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, de forma finalística, tendo em vista a buscar por impedir que se exportem tributos, deixando nosso país sem competitividade no mercado internacional. Com isso,  segundo nosso Tribunal, as exportações indiretas também estão imunes à tributação sobre a receita bruta, como é o caso do Funrural".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/3/2020 11:28

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