Migalhas

Sexta-feira, 3 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Projeto de lei

Câmara de SP aprova arbitragem em conflitos patrimoniais

O PL institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Na última semana, os vereadores de SP aprovaram o PL 01-00502/19, que prevê a utilização de arbitragem para conflitos relativos a direitos patrimoniais. Agora o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

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O PL institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. A proposta prevê as seguintes ações:

I - dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II - avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e a Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

III - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações para subsidiar sua atuação;

IV - promover o arbitramento das controvérsias não solucionadas por meios autocompositivos, na hipótese do inciso I;

V - promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos;

Arbitragem

De acordo com o texto, a administração pública municipal pode prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres.

Além disso, o projeto autoriza que a administração se utilize da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Acordos

Na justificativa do projeto, os vereadores Eduardo Tuma e Janaína Lima dizem que, apesar da existência de inúmeras formas de resolução de litígios judiciais (como a transação, a mediação e a conciliação), o município de São Paulo possui uma “grave lacuna legislativa, já que não há um marco legal, no âmbito municipal, que regulamente a autorização para que o Poder Executivo encerre litígios judiciais por meio de acordos”.

Veja a íntegra do PL.

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