Elpídio Donizetti

Breve explicação sobre partilha em vida e doação, dois institutos importantes do planejamento sucessório....

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar na existência de “justas causas” elisivas....

A interdição civil, por si, não é o suficiente para afastar a responsabilidade do autor diante de um fato criminoso previsto no ordenamento penal vigente....

De acordo com o art. 3º, CPC, não conflitam com a garantia de acesso à justiça a previsão da arbitragem e a promoção estatal da solução consensual de conflitos....

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade....

Planejamento patrimonial e o contrato de doação....

Ainda que se admita a utilização de “modelinhos” pré-concebidos as peças devem passar por uma periódica atualização dos aspectos jurídicos e linguísticos sob pena de elaborarmos textos compostos por termos que vão do arcaico aos senso comum e cuja leitura demanda mais da intuição do que da interpretação....

MIGALHAS nº 4.793

MIGALHAS nº 4.777

MIGALHAS nº 4.773

MIGALHAS nº 4.747

MIGALHAS nº 4.742

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 4.727

O cidadão, ao realizar qualquer situação que possa ter efeito jurídico, o faz na garantia dada aos atos até então vigentes. O legislador constituinte trouxe à segurança jurídica status de direito e garantia fundamental ao prescrever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”...

O STJ entendeu que, apesar de que não se pode deixar de aplicar os ditames do CPC, os recursos que foram interpostos antes desta nova decisão poderiam se utilizar de tal precedente para apresentar o comprovante da ocorrência de feriado local a posteriori....

O inédito procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente marca o Código de Processo Civil de 2015 como sendo um dos seus principais avanços, porquanto não era possível deduzir o somente o pedido antecipatório sob a égide do Código de 1973....

Com essa mudança na legislação, ficam mais ainda prejudicados aqueles jurisdicionados e profissionais da advocacia que esperavam o cumprimento do art. 1.022 do CPC pelo STJ. Isto é, com a previsão de oposição de embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, a legítima expectativa é que a decisão de inadmissibilidade de recurso especial fosse passível de embargos....

A necessidade de respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores também é vislumbrada no art. 988 do CPC, que prevê o uso da reclamação pela parte interessada ou pelo Ministério Público, entre outras possibilidades....

É de fácil percepção que a justiça desportiva se consubstancia em uma justiça especializada utilizada como meio alternativo de solução de conflitos, possuindo eficácia limitada, sendo necessária a criação de leis infraconstitucionais para sua concretização....

Os autores compilaram suas experiências nesta obra, focando a relação do advogado com o cliente e uma abordagem processual trabalhista prática....

O livro tem o objetivo de auxiliar na identificação do que permaneceu como estava e do que foi alterado ou introduzido, de forma que possam melhor interpretar os avanços e eventuais retrocessos do CPC/15....

MIGALHAS nº 4.142

MIGALHAS nº 4.141

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

A Tutela de Evidência tem gerado muitas dúvidas no meio jurídico a respeito de sua aplicação prática....

Não se deve, portanto, deixar passar que eventual aplicação subsidiária do CPC/15 aos Juizados Especiais, retire dos Juizados sua natural desenvoltura....

Conclusão é fruto de decisão da 5ª câmara Cível do TJ/MG, recentemente transitada em julgado....

A obra introduz os operadores do Direito, professores, estudantes e concurseiros no novo universo do Direito Processual Civil....

MIGALHAS nº 3.847

MIGALHAS nº 3.846

MIGALHAS nº 3.837

MIGALHAS nº 3.681

MIGALHAS nº 3.644

"Frequentemente encontramos na literatura jurídica e na própria prática forense autores que confundem os institutos da tutela antecipada com o da tutela cautelar"....

Nesta madrugada, foram sorteados 821 prêmios oferecidos por 41 renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2012". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maior promoção do meio jurídico. E aos premiados, nosso parabéns. Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.   ____________ _______ Acir Macanhao Junior, servidor, Copel, Cascavel/PR - "A Emancipação da Mulher na História", Luiz Guilherme Marques - Editora Letras Jurídicas Adalberto Franklin, editor, Ética Editora, Imperatri...

MIGALHAS nº 2.909

MIGALHAS nº 2.908

MIGALHAS nº 2.864

MIGALHAS nº 2.672

MIGALHAS nº 2.655

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010" Ho ho ho ! A moto do papai Noel foi carregada e você já pode ouvir a buzina na porta de sua casa. Nesta madrugada foram sorteados os mais de 1.000 prêmios oferecidos pelas 56 editoras jurídicas para a promoção "Natal Migalhas 2010". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maior promoção do meio jurídico. E aos premiados, nosso parabéns. Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.       Abelardo Augusto Nobre Neto, estagiário, Advocacia Uchôa Lima, Fortaleza/C...

Lavrador que sofreu ferimentos ao ser colocado para fora do ônibus em que viajava, por estar embriagado, deverá ser indenizado. A 18ª câmara Cível do TJ/MG condenou a empresa a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais....

MIGALHAS nº 2.410

MIGALHAS nº 2.402

CPC Desembargador Elpídio Donizetti envia sugestões para a Comissão do novo CPC O desembargador do TJ/MG e membro da comissão de juristas designada para elaborar o projeto do novo CPC, Elpídio Donizetti, encaminhou propostas de alteração do anteprojeto ao presidente e aos demais membros da comissão. Hoje, os juristas votaram o texto final do anteprojeto. O próximo passo é a entrega ao presidente do Congresso   Clique aqui e confira as sugestões do desembargador. Abaixo, o ofício na íntegra. __________________ Ofício 01/2010 Ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, pre...

Belo Horizonte recebeu no dia 26/2, a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto do novo CPC. O objetivo foi recolher sugestões da população mineira para enriquecer o trabalho da Comissão, que deve ser apresentado ainda neste semestre para a apreciação das duas casas do Congresso Nacional....

MIGALHAS nº 2.332

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo CPC se reúne na tarde de hoje, 23/2, para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário....

Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, gostaríamos de indagar: o que justifica a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial?...

O desembargador Senra Delgado, que integrou a 18ª Câmara Cível do TJ/MG, recebeu homenagens por sua aposentadoria, em sua última sessão, realizada no dia 6/4, na unidade Raja Gabaglia....

Júlio Guttierrez é empossado pelo presidente Sérgio Resende "Ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é, acima de tudo, uma grande honra. Corte que teve e tem, em seus quadros, nomes que dignificam a magistratura nacional. A satisfação ganha vulto diante do fato de ser egresso do Ministério Público mineiro"....

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais vê com grande preocupação a invasão da área de atuação dos juízos de direito, de qualquer investidura, bem como dos tribunais federais e estaduais por parte do Supremo Tribunal Federal....

Operação Satiagraha STF concede nova liminar para soltar Daniel Dantas e associações se manifestam Saiu ontem, 11/7, decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, concedendo nova liminar em favor do banqueiro Daniel Dantas, preso na tarde de ontem pela segunda vez em função da Operação Satiagraha, da PF. O ministro afirmou que os mesmos fundamentos que permitiram o conhecimento do pedido de afastamento da prisão temporária, concedida na última terça-feira, 8/7, "também permitem conhecer do pleito de revogação da prisão preventiva". A fundamentação utiliz...

Um engenheiro agrônomo foi condenado, solidariamente com seus três advogados, a pagar multa de R$ 24.889,52 por litigância de má-fé....

Indenização Justiça condena Souza Cruz a pagar R$ 200 mil por amputação A fabricante de cigarros Souza Cruz foi condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma fumante que teve a perna amputada em decorrência de complicações causadas pelo vício. A decisão, do TJ/MG, responsabiliza a empresa pelos danos à saúde de Rélvia Braga Bittencourt. O relator do processo, desembargador Elpídio Donizetti, afirma em sua decisão que a indústria tabagista omitiu as evidências científicas dos males do cigarro desde a década de 50. Nesse período, as indústrias desenvolveram produtos com p...

Hospital condenado a indenizar pais de menor contaminado pelo vírus HIV O hospital-fornecedor é responsável pela qualidade e segurança na prestação de seus serviços. Esse foi posicionamento adotado pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao julgar e condenar um hospital, da cidade de Pouso Alegre, a indenizar os pais de um menor que teve complicações durante o parto, precisou ficar internado no berçário, e recebeu transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. A dona de casa, mãe do menor, foi internada no hospital com todos os sintomas para a realização de um parto normal. Dep...

Resolução do CNJ que proíbe o nepotismo é motivo de discórdia entre a Anamages e a AMB   A Anamages - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou no dia 23/11 ADIn com pedido de liminar de suspensão perante o STF contra a Resolução n° 7 do CNJ que proíbe a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Para a entidade, o CNJ, órgão instituído pela Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004, com a finalidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, atualmente vem extrapolando suas competências atuando como legislador, usurpando, assim, a ...

Fundação hospitalar é condenada por demora no atendimentoA 13ª Câmara Cível do TJ/MG, Unidade Francisco Sales, condenou a Fundação São Francisco Xavier, mantenedora do Hospital Márcio Cunha, de Ipatinga, a indenizar, por danos morais, em R$20.000,00, os pais do menor de dois anos, M.H.R.S., que faleceu após demora injustificada do atendimento no hospital.O casal alegou no processo que levou a criança, no dia 28 de março de 2004, para ser atendida no hospital, pois ela apresentava um quadro grave de insuficiência respiratória, tendo repetidas convulsões. Entretanto, o hospital, que é partic...