Não é devido IPTU sobre área em que gravame ambiental esvaziou ...- Migalhas

É indevida a cobrança de IPTU nas hipóteses em que a instituição do gravame ambiental esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário, apesar de continuar a constar no registro como titular do domínio, não pode exercer qualquer dos atributos da propriedade. Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/MG com base no entendimento fixado pelo STJ.

Em 1º grau, o juiz considerou que a mera limitação na propriedade de uma empresa não desnatura a incidência de IPTU.

Ao apelar, a empresa alegou que, devido a imposição de instituição de APP - Área de Preservação Permanente sobre a totalidade do referido imóvel, circunstância que lhe retira a empresa de usar, gozar e dispor do bem imóvel, que perdeu toda a sua destinação econômica, sequer remanescendo qualquer valor venal a ser atribuído ao imóvel.

Segundo a empresa, tal limitação absoluta do direito de propriedade não permite o reconhecimento das hipóteses de incidência do IPTU, presentes nos artigos 32 e 34, do CTN, não sendo devida a exação.

O município de BH rebateu aduzindo que não há provas de que a instituição da APP tenha se dado na totalidade do imóvel, nem de que tenha havido a perda da destinação econômica do bem, afirmando, ainda, que o fato gerador do IPTU é a propriedade do imóvel, ainda que limitada.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Yeda Athias explicou que é cediço que o fato gerador do IPTU consiste na propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, conforme o disposto no art. 32 do CTN:

"Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."

Em seu voto, a desembargadora se baseou na jurisprudência do STJ, no sentido de que se exige lei específica para a concessão de isenção tributária.

"Inviabilizado o exercício dos atributos do direito à propriedade, em razão da instituição permanente de área de preservação ambiental sobre a totalidade de imóvel urbano, afigura-se, na esteira da novel jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a ocorrência do fato gerador do IPTU, na forma da matriz de incidência da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional."

O escritório Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados atuou em defesa da empresa.