domingo, 31 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Lei 11.077/20

OAB questiona no Supremo lei de MT que aumenta custas judiciais

A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais elevados.

quarta-feira, 11 de março de 2020

Foi ajuizada no STF uma ADin, com pedido de liminar, que questiona dispositivos da lei 11.077/20, do Estado de MT, que aumenta o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual. A ação foi ajuizada pela OAB Nacional.

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A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais elevados, a serem aplicados ainda em 2020, com a previsão também de reajustes automáticos anuais, sob o índice do INPC. Para a OAB, a medida confronta diversos preceitos estabelecidos na CF, como os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, o princípio da capacidade contributiva, o princípio do não confisco tributário e a regra da anterioridade do exercício financeiro, dentre outros princípios e garantias constitucionais.

De acordo com a ação, as inovações da lei 11.077/20 “levaram a graves e desproporcionais elevações das custas processuais, em patamares incompatíveis com a simples recomposição das perdas inflacionárias ou com a ideia de elevação dos custos de prestação dos serviços.”

Ainda segundo a ação, enquanto a inflação acumulada do período foi próxima a 8%, os percentuais de reajuste chegam a 100% (feitos originários), 112,16% (agravos) e 253,99% (teto de custas processuais), o que evidencia finalidade arrecadatória com a medida, o que é incompatível com o regime jurídico das taxas.

Em razão da relevância temática e da urgência do caso, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos impugnados e das tabelas previstas no texto da lei até o julgamento do mérito da ação.

O documento é assinado por Felipe Santa Cruz, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Leonardo Pio da Silva Campos, Lizandra Nascimento Vicente e Guilherme Del Negro Barroso Freitas.

Veja a petição inicial na íntegra.

Informações: OAB

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