terça-feira, 26 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Pandemia

Prefeitura de Cotia/SP deve devolver respiradores confiscados que não têm certificação da Anvisa

Sem autorização, vice-prefeito invadiu empresa e apreendeu os aparelhos.

sábado, 28 de março de 2020

A prefeitura de Cotia/SP terá de devolver 35 respiradores pulmonares que foram confiscados de uma empresa, porque ainda não fiscalizados e devidamente certificados para o uso pela Anvisa. Decisão é da juíza Federal Adriana Delboni Taricco, da seção judiciária de SP.

t

Inicialmente, o ministério da Saúde enviou ofício à empresa requisitando a totalidade dos respiradores já produzidos e disponíveis a pronta entrega, bem como a totalidade dos bens cuja produção se encerre nos próximos 180 dias. Mas, dias depois, novo ofício dizia que os bens poderiam ser liberados para comercialização.

Neste ínterim, a prefeitura conseguiu liminar pela JF/SP suspendendo os efeitos da requisição do ministério da Saúde a fim de que não obste a aquisição dos aparelhos solicitados pelo município de Cotia (processo: 5001498-66.2020.4.03.6130). Sendo assim, o vice-prefeito da cidade dirigiu-se à empresa e apreendeu dezenas de aparelhos respiratórios.

No processo, o MPF afirma que os 35 ventiladores pulmonares apreendidos ainda não passaram pela fiscalização de qualidade final exigida pela Anvisa. Portanto, requereu a devolução dos objetos, para que sejam ao menos certificados antes do uso.

O pedido do órgão ministerial foi deferido. Concedida a medida cautelar inaudita altera pars, a prefeitura do município deve restituir imediatamente todos os aparelhos ventiladores pulmonares microprocessados apreendidos para análise, sob pena de multa no valor de R$10 mil por dia, bem como responsabilização pessoal do vice-prefeito e do prefeito.

  • Processo: 0009157-30.2020.4.03.8001

Veja a decisão.

Nota da prefeitura

Em nota, a prefeitura de Cotia diz que os aparelhos estão lacrados e que as caixas têm selos oficiais do Inmetro e da Anvisa, mas informa que, por dever de cautela, os aparelhos serão submetidos a perícia técnica antes de serem colocados em uso. Veja a íntegra:

NOTA PÚBLICA DA PREFEITURA DE COTIA/SP A RESPEITO DOS APARELHOS RESPIRATÓRIOS ADQUIRIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Município de Cotia, embora não tenha sido notificado de nova ordem judicial, que determina a devolução dos aparelhos respiratórios adquiridos pela Prefeitura para os novos leitos, diante das notícias circuladas, vem a público esclarecer que:

A Prefeitura Municipal de Cotia agiu e seguirá agindo amparada pelo interesse público e pelo o que determina a lei. Por isso, diante de ofício expedido pelo Ministério da Saúde requisitando toda a produção da empresa Magnamed Tecnologia Médica S/A pelos próximos 180 dias, o que impediria, portanto, o Município adquirir seus aparelhos, foram tomadas duas providências: a) foi protocolado pedido judicial perante a Justiça Federal de Osasco, para a aquisição dos equipamentos e b) foi enviada solicitação especial, ao próprio Ministério da Saúde, por meio de Ofício do Sr. Prefeito Municipal, Rogério Franco, solicitando autorização deste para que o Município, no qual a empresa está sediada, pudesse adquirir os aparelhos respiratórios indispensáveis para os novos leitos preparados para enfrentar o Covid-19 na cidade.

No dia 27/03/2020, pela manhã, foi concedida medida liminar, assinada pela juíza Adriana Zanetti, autorizando que o Município de Cotia adquirisse os aparelhos respiratórios da empresa e, também, no mesmo dia, no período da tarde, este Município recebeu ofício, expedido pelo Ministério da Saúde, autorizando a referida aquisição, mas impondo uma condição: que fossem adquiridos somente os aparelhos em estoque neste momento.

Após inúmeras tentativas de contato com a empresa, todas frustradas e, considerando a condição imposta pelo Ministério da Saúde, representantes do Município se dirigiram até a empresa, na qual foram recebidos por técnicos e funcionários que informaram haver em estoque 101 (cento e um) aparelhos respiratórios APTOS para uso. Assim, diante da exigência de que só fossem adquiridos os aparelhos em estoque, e considerando a urgência da aquisição, o Município de Cotia aplicou, em caráter excepcional, sua prerrogativa de realizar requisição administrativa, retendo 35 (trinta e cinco), dos 101 (cento e um) aparelhos respiratórios que se encontravam na empresa, sem prejuízo de posterior indenização, nos moldes da lei.

Os aparelhos respiratórios encontram-se lacrados, do modo como foram retirados da empresa e apresentam em suas caixas todos os selos oficiais (Inmetro, Anvisa e o selo da própria empresa), conforme fotos que ora fazemos divulgar. Todavia, por dever de cautela e para reafirmar o compromisso desta Prefeitura com a população de Cotia/SP, todos os aparelhos serão submetidos à rigorosa perícia técnica oficial, bem como à análise das documentações e autorizações devidas, e só serão colocados em uso depois de realizada fiscalização.

O vírus não espera e, neste caso, correr contra o tempo pode significar salvar vidas. Proteger a população e salvar vidas: esse é nosso o compromisso.

_______________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

t

patrocínio

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram