Banco não pode consolidar propriedade essencial para atividade de produtores rurais em recuperação

Instituição financeira não pode consolidar imóvel essencial ao exercício de atividade de produtores rurais que estão em recuperação judicial. Decisão é do juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira da 17ª vara Cível de Goiânia/GO.

Os produtores rurais alegaram que foram notificados extrajudicialmente pelo banco para arcarem com o pagamento de concessão de empréstimo bancário, sob o risco de perderem a propriedade rural oferecida em garantia. Os autores alegaram, ainda, que a consolidação do imóvel prejudicaria o plano de recuperação judicial, sendo a propriedade utilizada no plantio de produtos agrícolas.

O juiz destacou que no caso vertente, a probabilidade do direito se respalda em razão do processo de recuperação judicial em trâmite, bem como pela verificação de que os bens mencionados na inicial são gravados pela essencialidade à atividade mercantil desempenhada.

"Caso as propriedades dos imóveis sejam consolidadas ao credor, considerando que são revertidos à atividade econômica principal dos requerentes, de forma a garantir a sua solvibilidade, haverá prejuízo irreparável, inviabilizando o juízo recuperacional e fulminando o princípio da manutenção da empresa."

Sendo assim, o juiz deferiu pedido liminar determinando a suspensão do processo de convalidação e a manutenção na posse aos autores até o final da lide ou revogação da medida.

O advogado Thiago Hamilton Rufino, do escritório DASA - Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, atuou em defesa dos produtores rurais.

• Processo: 5043404.62.2020.8.09.0010

Veja a decisão.

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