segunda-feira, 13 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Dano moral e material

Candidata não será indenizada por cancelamento de prova de concurso público

Decisão é da Justiça do DF.

terça-feira, 21 de abril de 2020

A Justiça do DF julgou improcedente pedido de indenização por prejuízos materiais e morais de candidata contra o DF e o IBRAE – Instituto Brasil de Educação, em razão de cancelamento de prova de concurso público.

A autora narrou que reside em Fortaleza e viajou a Brasília para prestar o concurso para provimento de cargos do DF, que foi organizado pela banca examinadora ré. Afirmou que no dia do exame, em decorrência do despreparo dos fiscais, houve grande tumulto e a prova teve que ser cancelada. Os réus argumentaram que o cancelamento da prova decorreu de atos de vandalismo dos próprios candidatos.

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A juíza de Direito substituta Ana Beatriz Brusco explicou que não vislumbrou a presença dos elementos necessários para configurar a responsabilidade dos réus e que houve designação de nova data para realização das provas.

"Inviável atribuir aos réus o dever de indenizar por suposta perda de uma chance, porquanto foi designada nova data e a autora pôde participar da prova. O tumulto na data inicial não pode ser imputado exclusivamente aos réus e, ainda que assim o fosse, o cancelamento das provas em razão dele não ensejaria o dever de indenizar danos materiais e morais. Isso porque cumpre ao ente público e à banca examinadora zelarem pelo rigor e correção na aplicação das provas de concurso públicos. À míngua de condições necessárias, o cancelamento se mostrou adequado."

Por fim, ressaltou que "o adiamento e o cancelamento de certames públicos não ensejam, por si só, o dever de indenizar danos materiais e morais dos inscritos, mormente em casos com o dos autos, em que se buscou resguardar a legalidade do concurso.”

Veja a sentença.

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