sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Justiça do Trabalho

Empresa não consegue reduzir parcelas de acordo trabalhista

O argumento era de que decreto municipal teria fechado a empresa, mas juiz observou que havia ainda atendimento via delivery.

sexta-feira, 17 de abril de 2020

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O juiz do Trabalho substituto Marcel de Avila Soares Marques, da 1ª vara de São José do Rio Preto/SP, indeferiu pedido de reclamado que pretendia a redução das parcelas de acordo trabalhista.

A ação foi proposta pela empresa, que havia acordado no dia 01 de abril de 2019 o pagamento de R$ 8 mil ao ex-funcionário, em 16 parcelas mensais de R$ 500 reais.

Na petição, o responsável pela loja de artigos religiosos pediu a redução do valor das parcelas, desde o dia 25 de março de 2020, ao percentual de 20%, ou seja, R$ 100, alegando que como decreto municipal fechou todos os estabelecimentos na cidade, o faturamento da empresa teria ido a zero.

A defesa do reclamante sustentou, porém, que a pandemia não isenta as empresas do pagamento das dívidas trabalhistas, pois possuem caráter alimentar; e que a empresa continua vendendo no sistema delivery, e anexou aos autos do processo "prints" do aplicativo WhatsApp de funcionários da empresa.

No despacho, o magistrado consigna que a documentação apresentada pela parte autora "comprova que a parte reclamada está em pleno funcionamento".

O advogado Luis Otávio Moraes Monteiro defende o reclamante.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/4/2020 16:53

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