sábado, 4 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Resolução 314/20

CNJ determina retomada de prazos em processos eletrônicos do TJ/PA

Ao decidir, conselheiro Emmanoel Pereira pontuou que resolução 314/20 do CNJ determinou que os prazos de processos eletrônicos fossem retomados no último dia 4.

quarta-feira, 6 de maio de 2020

O conselheiro Emmanoel Pereira, do CNJ, em decisão monocrática, reformou portaria 08/20 do TJ/PA que determinava a suspensão de prazos processuais eletrônicos até o próximo dia 15 devido ao agravamento da pandemia de covid-19 no Estado.

Ao decidir, o conselheiro explicou que a extensão da suspensão dos prazos processuais não segue a diretriz da resolução 314/20 do CNJ, que modificou as regras de suspensão de prazos processuais.

Segundo a resolução, foi determinado que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no STF e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio, sendo vedada a designação de atos presenciais.

t

Neste sentido, Emmanoel Pereira determinou a imediata suspensão da portaria para que prazos processuais, judiciais e administrativos, de 1ª e 2ª instância, que tramitam em meio eletrônico sejam retornados, conforme previsto na resolução 314/20.

  • Processo: 0002737-05.2020.2.00.0000

Veja a decisão.

OAB

Sobre prazos processuais, em oficio circular 25/20, a OAB sugeriu a criação, pelas seccionais, de canais de atendimento a advogados para solucionar casos concretos. Segundo circular, há necessidade de prévia interlocução dos conselhos seccionais com os tribunais locais para análise de intervenção conjunta com o CNJ a respeito de prazos processuais no contexto da pandemia.

Veja a íntegra do ofício:

t

Nota de repúdio

O IAP - Instituto dos Advogados do Pará emitiu nota de repúdio frente à decisão do CNJ. Para a entidade, o CNJ "unifica a administração da justiça brasileira sem ponderar o necessário respeito à prerrogativa federativa de adequação da administração da Justiça pelos órgãos jurisdicionais".

Veja a íntegra:

t

Em ofício, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu apoio ao IAP - Instituto dos Advogados do Pará contra decisão do CNJ que determinou a retomada dos prazos processuais. No texto, a entidade “manifesta a sua solidariedade a toda a advocacia paraense, uma vez que o Brasil precisa enfrentar com união esta crise que está ceifando vidas e criando graves dificuldades sociais e econômicas”.

Leia o ofício do IAB na íntegra: 

Ofício nº PR- 037/2020 Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020.

Ref.: COVID-19- Estado do Pará – Solidariedade ao Instituto dos Advogados do Pará

Excelentíssimo Presidente: 

Vimos pelo presente manifestar nosso total apoio à nota de repúdio do Instituto contra a decisão que contrariou a Portaria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que suspendeu os prazos processuais, diante do agravamento da crise sanitária da Covid-19 nesse Estado.

Concordamos plenamente com sua assertiva de que: “O Brasil precisa conhecer o Brasil para ser uma federação”.

Assim, o Instituto dos Advogados Brasileiros manifesta a sua solidariedade a toda a advocacia paraense, uma vez que o Brasil precisa enfrentar com união esta crise que está ceifando vidas e criando graves dificuldades sociais e econômicas.

Cordialmente. 

 

Rita de Cássia Sant’Anna Cortez
Presidente do IAB Nacional

__________


__________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Veja, clique aqui: www.migalhas.com.br/coronavirus 

t

patrocínio

Advertisement

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram