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Penal

Ausência de ocupação lícita não impede causa de diminuição de pena em condenação por tráfico

Sob esse entendimento, TJ/PR fixou regime inicial aberto ao réu.

quarta-feira, 17 de junho de 2020

Ausência de ocupação lícita não impede causa de diminuição de pena em condenação por tráfico. Sob esse entendimento, a 4ª câmara Criminal do TJ/PR deu parcial provimento ao recurso proposto pelo réu e, com a nova dosimetria da pena, fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

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Caso

Em 1ª instância, o acusado foi condenado a 5 anos e 10 meses de prisão. Segundo a juíza de origem, o réu não apresentou ocupação lícita.

A defesa interpôs recurso e apresentou a carteira de trabalho do acusado, que listava uma série de registros que comprovaram sua ocupação lícita. O réu argumentou também que não cabe ao apelante comprovar ocupação lícita, na medida em que o ônus da prova é da acusação.

Ao analisar o recurso, o desembargador Celso Jair Mainardi, relator, reconheceu o direito do réu ao tráfico privilegiado.

Para o magistrado, a fundamentação da juíza de origem não merece prosperar.

"A inexistência de ocupação lícita não está elencada como requisito para a aplicação da causa de diminuição de pena. Ademais, constata-se que o acusado não ostenta antecedentes criminais e inexistem provas concretas para se averiguar a sua dedicação às atividades criminosas ou que integre organização criminosa, de modo que a minorante de pena, na particularidade do caso, deve ser reconhecida e aplicada na fração de 2/3 (dois terços)."

O colegiado determinou, por unanimidade, que diante da reforma operada, a reprimenda definitiva a ser imposta ao réu seja fixada em um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 194 dias-multa, no mesmo montante fixado na sentença. 

O réu foi defendido pelo advogado Jessé Conrado.

Leia a decisão.

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/6/2020 11:39

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