terça-feira, 11 de maio de 2021

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Penal

Investigado por peculato há quase seis anos consegue trancamento de inquéritos no STJ

Decisão na 6ª turma, por maioria, foi a partir do voto do relator, Sebastião Reis Jr.

quarta-feira, 17 de junho de 2020

A 6ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 16, determinou o trancamento de inquérito policial por coação ilegal, diante do excesso de prazo na investigação.

O paciente é investigado pela suposta prática do crime de peculato, e a defesa alegou que os procedimentos investigatórios duram mais de cinco anos, com inúmeras diligências e 23 dilações de prazos, sem que tenha ocorrido o indiciamento.

O relator, ministro Sebastião Reis Jr., anotou no voto que, ao consultar o andamento dos feitos na origem, foi possível constatar que foram concedidos novos e sucessivos prazos à autoridade policial e ao MP, não havendo notícia de que as diligências pendentes foram cumpridas.

"Para mim, o cenário exposto não justifica tão demorada investigação. É patente o excesso de prazo a ponto de justificar o trancamento dos inquéritos. É inadmissível que uma investigação dure quase 6 anos, sobretudo quando não revelada maior complexidade, mostrando-se evidente a ineficiência do Estado. As próprias instâncias ordinárias reconhecem a demora, tanto que o Juiz a quo chegou a promover, de ofício, o arquivamento de um dos feitos. Além disso, em nenhum momento foram dadas notícias concretas de que os ditos inquéritos se encontram em sua parte final, prestes a serem solucionados."

Assim, o relator entendeu configurada a coação ilegal, não se justificando conceder mais prazo para a finalização dos inquéritos.  

Critérios

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Por sua vez, ministro Rogerio Schietti divergiu do relator, em voto-vista apresentado na sessão por videoconferência. Schietti ressaltou que a justiça criminal brasileira é assoberbada, com baixa eficiência na resolução dos casos.

"Por conta de uma legislação antiga, de 75 anos, não temos uma regulação precisa, moderna, do próprio ato de indiciamento e deste controle judicial quanto ao prazo de duração."

Para S. Exa., mesmo sem ter havido o indiciamento do investigado, ele pode sofrer algum tipo de constrangimento com o inquérito - contudo, "isso precisa ser demonstrado. Não posso simplesmente trancar o inquérito, sem que ninguém seja indiciado, porque o acusado impetra HC e diz que está sendo incomodado, sem fazer nenhuma prova disso".

"Em um universo de 7,5 milhões de processos em andamento, não posso começar a escolher o que está demorando muito ou pouco. (...) Não damos oportunidade àquele órgão (MP local), para quem damos a pecha de ineficiência, de desídia, de ser ao menos ouvido, para explicar por que de não ter concluído a investigação."

Dessa forma, negou o arquivamento pretendido pelo impetrante, com sugestão de prazo de 30 dias para que o membro do parquet ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito.

Ministro Schietti citou ainda exemplos de legislações da Itália e do Chile, que determinam prazos para encerramento dos inquéritos, e propôs no voto a fixação de critérios para aferir o tempo maior ou não da investigação.

São eles: (i) complexidade da investigação; (ii) número de possíveis autores do crime; (iii) caráter interestadual ou até transnacional das ilicitudes; (iv) envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro; (v) comportamento eventualmente não colaborativo das pessoas chamadas a depor; (vi) a necessidade de realização de perícias complexas ou de oitiva de testemunhas por carta precatória; (vii) necessidade de cooperação de autoridades; (viii) constatação de que as investigações se encontrem ou não paralisadas.

"Vamos arquivar todos os inquéritos que estão prontos para serem denunciados, mas não o são, sem que o paciente traga algum tipo de situação concreta de que sofre um constrangimento? (...) Há muitas situações em que a polícia, e o Ministério Público, por algum tipo de opção, de estratégia, não indicia formalmente o investigação para não lhe dar alguns benefícios, prerrogativas legais. Mas isso é preciso que nós tenhamos alguma documentação neste sentido, não podemos presumir que esteja acontecendo."

Maioria

Em debate, o relator Sebastião lembrou os colegas que já foi fixado prazo para o MP no caso concreto.

"O próprio juiz chegou a arquivar um dos inquéritos por inércia. Esse arquivamento só foi ser revisto pelo tribunal. O próprio MP local pediu à polícia diligência para acelerar. Acho até um certo descaso com o próprio tribunal. Chega a uma determinada situação que é um desrespeito com o próprio jurisdicionado."

S. Exa. foi seguido pelos ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha, presidente da turma. Ministro Nefi ressaltou que o abuso estatal não pode ser permitido, conforme precedentes da própria Corte, e nessa investigação de seis anos "está claro" tal abuso no caso. "Não é necessária nenhuma restrição a mais de direito individual, porque só a investigação já é, em si, um dano ao cidadão."

Também o ministro Antonio Saldanha entendeu que o caso concreto "é insuperável". "O inquérito é, sim, muito angustiante, talvez mais até do que o processo, que tem todos os mecanismos de atuação, de defesa e recursos. No inquérito você não tem nada: está nas mãos da polícia."

Já ministra Laurita Vaz ficou vencida, com ministro Schietti, ao votar por negar provimento, com recomendação de conclusão das diligências em 30 dias.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/6/2020 13:08