segunda-feira, 3 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Decreto 40.939/20

Desembargador mantém vigência de decreto sobre retomada de atividades no DF

Magistrado concluiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão de reabertura.

sexta-feira, 10 de julho de 2020

O relator do processo distribuído à 8ª turma Cível do TJ/DF, desembargador Eustáquio de Castro, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e permitiu a plena vigência, com todos os efeitos, do decreto 40.939/20, que prevê a reabertura de vários setores afetados pelas restrições impostas para contenção da covid-19.

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Ao analisar o recurso, o magistrado esclareceu que “a presente decisão não tem o condão de dizer se as atividades de abertura do comércio, de parques, etc., são adequadas, são responsáveis. Ao contrário, apenas aponta a competência do Governador para decidir sobre elas, arcando com seu custo político, repito e friso”.

O DF interpôs recurso contra decisão de 1ª instância, que acatou pedido liminar, feito em ação popular, e suspendeu, temporariamente, os efeitos do mencionado decreto até que o governo do DF apresentasse estudos técnicos e científicos para respaldar as medidas de flexibilização do isolamento e distanciamento social.

No entanto, o desembargador não vislumbrou qualquer tipo de irregularidade no questionado decreto e concluiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão de reabertura das atividades econômicas e demais medidas para criação de isolamento social, pois são de competência do governador do DF.

Leia a decisão.

Informações: TJ/DF.

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