terça-feira, 29 de setembro de 2020

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Fazenda nacional

Associação quilombola consegue suspender dívida ativa por suposta omissão de ex-presidente

Na liminar, juiz também reconheceu possibilidade de prescrição do débito.

Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola Caiana dos Crioulos conseguiu liminar para suspender débito inscrito em dívida ativa de seu CNPJ. Decisão é do juiz Federal Gustavo de Paiva Gadelha, da 6ª vara da Paraíba.

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A associação ingressou com ação tributária em face da Fazenda Nacional alegando que havia uma pendência de R$ 45 mil em seu CNPJ em razão de ausência de prestação de contas ao governo por parte do ex-presidente da Associação, com relação a um convênio de apoio financeiro realizado por ambos, com origem em 2006.

A associação alega que a omissão deu ensejo a termo de inscrição em dívida ativa, na qual foi registrado o ex-presidente como devedor, e, equivocadamente, a entidade foi incluída como corresponsável/devedora solidária da dívida.

Por isso, alega a autora, desde aquele ano o grupo amargava enorme prejuízo, visto que, em face da inscrição, restou impedida de realizar diversos convênios e parcerias com o Poder Público, bem como celebrar contratos e outros atos necessários à sua promoção, "fundamentais para a comunidade que representa". Alega, por fim, que os créditos tributários estão prescritos.

Ao analisar a demanda, o juiz reconheceu o perigo da demora, visto que a demandante se encontra impedida de realizar convênios e parcerias com o poder público. Assim, deferiu a liminar para que seja suspensa a pendência que macula o CNPJ da autora, oriunda da inscrição na dívida ativa.

O magistrado ainda destacou que, ao contrário do que sustentado pela União, o crédito não é acobertado pela imprescritibilidade, e que, nestes casos, as pretensões de ressarcimento da Fazenda contra o particular observam o prazo quinquenal de prescrição, sendo cabível reconhecer, na hipótese, o transcurso do prazo prescricional.

O escritório Walcides Muniz Advogados Associados atua pela associação.

Confira a liminar.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/8/2020 03:29