domingo, 27 de setembro de 2020

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Tributos

Justiça do PR determina reinclusão de empresa em parcelamento tributário

Magistrado considerou o período de pandemia e o fato de o contribuinte não ser devedor corriqueiro.

O juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, de Curitiba/PR, determinou a reinclusão de empresa no Refis estadual, instituído pela lei 19.802/18. Magistrado considerou o período de pandemia e o fato de o contribuinte não ser devedor corriqueiro.

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O contribuinte havia aderido ao parcelamento fiscal dos débitos constituídos perante o Estado do Paraná, contudo, em razão dos prejuízos ocasionados pela pandemia deixou de adimplir o ICMS do mês de março, e, por isso, foi excluído do Refis.

O juiz, ao deferir a liminar, afirmou que as autoridades coatoras não se atentaram aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

"O documento (...) retrata o pagamento do ICMS pela parte impetrante, inclusive em datas posteriores a março/2020, de modo que há indicativo firme de que não se operou qualquer das hipóteses de revogação do parcelamento."

Ante o exposto, deferiu a liminar e determinou a reinclusão da impetrante no Refis instituído pela lei 19.802/18.

O escritório Bilek Advogados Associados atua na causa pela empresa.

  • Processo: 0003294-32.2020.8.16.0004

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/8/2020 01:18