quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Interesse público

Lista suja do trabalho escravo é constitucional, decide STF

Decisão do plenário foi liderada pelo voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Em sessão no plenário virtual, o STF concluiu pela constitucionalidade de portaria de 2016 que tratava do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a "lista suja" do trabalho escravo.

A decisão da Corte foi em ação da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. A associação alegou que a portaria interministerial MTPS/MMIRDH 4/16, ao criar cadastro de caráter sancionatório e restritivo de direitos, ofendeu o princípio da reserva legal, uma vez que aos ministros de Estado não é permitido atuar como legisladores.  

Interesse público

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O relator, ministro Marco Aurélio, concluiu que o ato normativo impugnado encontra fundamento legal na lei de acesso à informação (12.527/11), de modo que apenas permite, com o cadastro, conferir publicidade aos empregadores devidamente autuados por manter empregados em condição análoga a de escravo.

S. Exa. observou que a inclusão do empregador em cadastro ocorre após decisão administrativa irrecorrível, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

"Descabe enquadrar, como sancionador, mediante publicização de política de combate ao trabalho escravo, considerado resultado de procedimento administrativo de interesse público."

Reconhecendo a perda de objeto em dois artigos da mencionada portaria, julgou improcedente a ação quanto aos demais preceitos.

Os ministros Toffoli, Cármen Lúcia, Fux, Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber seguiram o relator integralmente. O ministro Alexandre de Moraes não conheceu da ação por falta de legitimidade da autora e o ministro Fachin, seguido por Barroso, seguiu o relator com a ressalva de que há um conjunto de normas, incluindo tratados internacionais, que dão sustentação à portaria.

Leia o voto do relator. 

  • Processo: ADPF 509

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/9/2020 02:32