domingo, 18 de abril de 2021

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Imobiliário

FGTS pode ser usado para quitação parcial de imóvel mesmo à margem do SFH

Para o colegiado, liberação deve ocorrer desde que atendidos os requisitos inscritos na lei 8.036/90.

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Para 4ª turma Cível do TJ/DF, é possível que trabalhador utilize o saldo de seu FGTS para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor, bem como para pagamento parcial ou total do preço de aquisição de imóvel destinado à moradia própria, mesmo à margem do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos inscritos na lei 8.036/90.

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No caso em questão, as partes celebraram contrato de financiamento imobiliário e a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil negou a quitação parcial com o saldo do FGTS, sob a justificativa que somente poderia ser possível em caso de liquidação integral.

Os autores, então, requereram autorização para permitir o abatimento da dívida mediante a utilização dos depósitos fundiários. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes em favor dos impetrantes e a Previ interpôs recurso, alegando ausência de previsão normativa e contratual.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Luís Gustavo B. de Oliveira, citou a lei 8.036/90, segundo a qual a movimentação do saldo do FGTS deve obedecer às condições:

"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH."

Para o magistrado, os autores cumpriram os requisitos legais, não havendo empecilho para a utilização do FGTS em caso de quitação parcial.

"De mais a mais, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FGTS, é quem deverá analisar o cumprimento das condições para liberação do saldo em favor da PREVI, não podendo a demandada obstar o requerimento."

Ante o exposto, o colegiado decidiu pelo provimento parcial do recurso.

A banca Rodrigo Fagundes Advocacia representou os autores.

Leia o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/10/2020 11:22

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