quarta-feira, 21 de abril de 2021

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Atos Processuais

STF: É constitucional criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios

"Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência luz do dia, à luz da democracia", ressaltou o relator Marco Aurélio em seu voto vencedor.

quinta-feira, 15 de outubro de 2020

Os ministros do STF decidiram que é constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

(Imagem: STF)

(Imagem: STF)

A Câmara municipal de São Paulo questionou decisão do TJ/SP, que considerou que os artigos 54 e 55 da lei orgânica do município e a lei estadual 13.881/04, que tratam da criação do Conselho de Representantes, violaram a CF. Os dispositivos assim dispõem:

Art. 54 - A cada área administrativa do Município, a ser definida em lei, corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos na forma estabelecida na referida legislação.

Art. 55 - Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

I - participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do Plano Diretor e das respectivas revisões;

II - participar, em nível local, da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração municipal;

III - encaminhar representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o interesse da população local.

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Ao julgá-las inconstitucionais, a Corte estadual entendeu que as normas afrontam o princípio da harmonia e da independência dos poderes.

No RE, a Câmara Municipal alega que o conselho é um mecanismo que viabiliza o controle participativo e de fiscalização, previsto na Constituição de 1988, e que compete ao Legislativo a iniciativa sobre matérias em não há reserva exclusiva ao Executivo. Argumenta ainda que as normas não violam a harmonia e a independência dos poderes, pois o órgão não faz parte da estrutura organizacional do Executivo e seus membros não exercem função pública em sentido estrito.

Relator

O ministro Marco Aurélio assentou a higidez constitucional dos artigos impugnados. O decano salientou que o dispositivo está em plena consonância com o ditame democrático e republicano. "Viabiliza-se ao Conselho de Representantes o acesso a informações passíveis de serem enquadradas como públicas. Iniludivelmente o são as alusivas às ações dos administradores", disse.

Para o ministro, na Carta da República não são encontrados parâmetros a impedirem a instituição, pelo Legislativo, de novos mecanismos voltados ao exercício da atividade de controle. "Muito menos blindagem destinada a proteger, do escrutínio do povo, os administradores da coisa pública", disse.

"As ações administrativas devem ser tomadas à luz do dia, à luz da democracia. Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência luz do dia, à luz da democracia. Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência."

Por fim, votou por pela constitucionalidade das normas e deu interpretação conforme a trechos a fim de assentar que cabe ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação.

Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio.

Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o relator.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Para S. Exa., é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho popular com atribuições de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e os demais atos da administração municipal.

Moraes entendeu que as normas questionadas contrariaram a separação de poderes, pois a matéria referente a criação de tais órgãos administrativos se insere na competência administrativa do Poder Executivo local.

"Com isso, desrespeita a prerrogativa política do Chefe do Poder Executivo municipal, configurando flagrante vício de iniciativa e, consequentemente, mostra-se evidente a inconstitucionalidade formal."

Veja a íntegra do voto de Moraes. 

Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, bem como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber seguiram a divergência.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/10/2020 14:17