quinta-feira, 22 de abril de 2021

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Direito Privado

STJ julga no próximo dia 3 incidência da Taxa Selic nas dívidas civis

Processo aportou no Tribunal em 2008 e, após anos de tramitação na Corte Especial, será julgado pela 4ª turma.

quinta-feira, 22 de outubro de 2020

No próximo dia 3/11 a 4ª turma do STJ irá julgar se a Taxa Selic incide ou não nas dívidas civis (art. 406 do CC), especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, tendo em vista os diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária embutidos na Selic.

O processo aportou no Tribunal em 2008 e foi afetado para julgamento da Corte Especial em 2013. Anos depois, em fevereiro de 2019, a Corte cancelou a afetação, por maioria de votos, devolvendo o processo para julgamento à turma. Em novembro último, também por maioria, vencidos Antonio Carlos e Raul Araújo.

Diante da relevância do tema, a turma deliberou pela prévia oitiva de interessados a participar dos debates na condição de amicus curiae.

Inaplicabilidade da Selic

(Imagem: Gustavo Lima/STJ)

(Imagem: Gustavo Lima/STJ)

O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão. Quando o caso ainda estava na Corte Especial, em agosto de 2013, S. Exa. proferiu voto afastando a Taxa Selic para atualização da condenação de dívidas civis, notadamente em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, ante a impossibilidade de se conciliar os marcos diversos de incidência de juros moratórios (evento danoso) e de correção monetária (data do arbitramento), na linha das súmulas 54 e 362 do Tribunal.

Na ocasião, o relator propôs a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio Tribunal local, somado à taxa de juros de 1% a.m. (ou 12% a.a.), nos termos do art. 161 do CTN.

"Independentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoção da Selic como taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil, o fato é que sua incidência se torna impraticável em situação como a dos autos, em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54) e a correção monetária em momento posterior (súmula 362).

Assim, tendo em vista a subsidiariedade expressa no próprio art. 406 do Código Civil, em situações como essas, em que juros e correção não fluem simultaneamente, parece correta a aplicação do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (1% de juros ao mês), sem prejuízo da incidência da correção monetária, no período correspondente, pelos índices oficiais aplicáveis em cada caso.

A adoção da Selic para efeitos de pagamento tanto de correção monetária quanto de juros moratórios pode conduzir a situações extremas: por um lado, de enriquecimento sem causa ou, por outro, de incentivo à litigância habitual, recalcitrância recursal e desmotivação para soluções alternativas de conflito, ciente o devedor que sua mora não acarretará grandes consequências patrimoniais."

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Em nova oportunidade, já em 2017, reiterou o voto anteriormente proferido. Para Salomão, a discussão sobre a incidência ou não da Taxa Selic no cálculo das indenizações por dano moral traz à tona duas proposições excludentes entre si:

(i) uma vez considerada aplicável a Selic, somente a súmula 54 persistirá, pois desde o evento danoso incidirá juros de mora e correção monetária, afigurando-se impositivo o afastamento de bis in idem; e

(ii) se considerada inaplicável a Selic, remanescem hígidos os marcos distintos delineados nas súmulas 54 e 362.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/10/2020 12:12

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