domingo, 11 de abril de 2021

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Veículo apreendido

Locadora de carros não é responsável por contrabando realizado por locatário

Empresa conseguiu liberar carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel/PR por contrabando de mercadoria.

sábado, 14 de novembro de 2020

O TRF da 4ª região atendeu pedido de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel/PR após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras.

(Imagem: Freepik.)

(Imagem: Freepik.)

A ação objetivando a restituição do carro foi ajuizada em janeiro de 2019 pela locadora contra a Fazenda Nacional. No processo, a empresa defendia que não poderia ser responsabilizada pela prática ilícita do locatário, pois seria mera prestadora de serviços de locação, não tendo participação nos atos do cliente.

Para o juiz federal convocado para atuar no Tribunal Alexandre Rossato da Silva Ávila, relator do processo, a empresa não pode ser responsabilizada pelo delito cometido pelo cliente. Segundo Ávila, não há fundamento legal que exija das locadoras que, ao firmar contrato de locação, o locatário deva prestar informações acerca do motivo ou até mesmo do itinerário a ser percorrido com o automóvel alugado.

Ainda de acordo com o magistrado, o fato de a empresa não ter investigado os antecedentes do cliente não pode ser equiparado a uma participação na infração. "A ausência das providências que consistem em investigações, por parte da locadora, acerca da pessoa do locatário e exigências de consultas a cadastros governamentais, apontadas pela autoridade fiscal, não integra o objeto do contrato de locação, como imposição de natureza legal, contratual ou de prática comercial usual", observou Ávila.

Com este entendimento, o colegiado concluiu não haver prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário

Informações: TRF da 4ª região.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/11/2020 17:55

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