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Delação

PGR repactua delação dos irmãos Batista com multa de R$ 1 bi

Novo acordo será enviado para análise do ministro Edson Fachin, do STF, responsável pela homologação da delação original.

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Nesta segunda-feira, 7, a PGR - Procuradoria-Geral da República assinou repactuação dos acordos de delação premiada dos irmãos Batista, Joesley e Wesley, donos da J&F. Os empresários pagarão multa de cerca de R$ 1 bilhão e terão ainda que cumprir penas privativas de liberdade.

Desde o final de 2019, com idas e vindas, os irmãos tentavam uma negociação com a equipe do PGR Augusto Aras. Antes disso, os acordos foram alvos de um pedido de rescisão do então procurador-Geral Rodrigo Janot.

A repactuação será enviada para análise do ministro Edson Fachin, do STF, responsável pela homologação dos acordos originais.

(Imagem: Zanone Fraissat/Folhapress)

(Imagem: Zanone Fraissat/Folhapress)

Relembre

O julgamento que iria discutir a validade da delação estava pautado para junho no STF, mas foi adiado.

A colaboração premiada, assinada em maio de 2017, livrou os colaboradores ao prever o não oferecimento de denúncia. Mas dias antes de deixar o comando do MPF, em setembro daquele ano, Rodrigo Janot pediu a rescisão, alegando que os colaboradores teriam omitido crimes e, como consequência, descumprido cláusulas do acordo.

A PGR, no pedido de rescisão, argumentava que os executivos teriam omitido três ilícitos:

  • pagamento ao senador Ciro Nogueira;
  • a contratação do ex-procurador da República Marcelo Miller, que teria atuado em favor de Joesley e Ricardo Saud antes de se exonerar do MPF;
  • e, que incorreram na prática de insider trading.

A defesa, no entanto, dizia que não houve omissão e não poderia o parquet querer desfazer o negócio: "O acordo de colaboração é um contrato e os colaboradores honraram suas obrigações". 

Mesmo sub judice, é forçoso convir que a delação teve desdobramentos.

Com efeito, o Conselho Superior do MPF aplicou a pena de demissão a Ângelo Goulart Villela por violação ao dever de sigilo funcional. Goulart foi acusado de, entre março e abril de 2017, quando integrava a força-tarefa Greenfield, ter participado de negociações de acordos de colaboração entre o MPF e executivos do grupo empresarial J&F. Conforme o PAD, ele teria revelado informações a investigados.

Em dezembro do ano passado, Ângelo Goulart Villela se tornou réu pelo vazamento de informações sigilosas ao grupo em troca de propina. Por maioria, a Corte Especial do TRF da 1ª região recebeu a denúncia do MPF.

Além deste caso, inúmeras outras investigações tiveram sequência a partir da delação. Nesse sentido, parecia incongruente que a delação estivesse sendo questionada pela PGR, mas investigações seguissem seu curso. 

Com a novidade de agora, de um novo acordo, ou um aditamento no acordo antigo, o assunto pode estar encerrado.

Diz-se "pode", pois a questão jurídica, pelo visto, é inédita. Melhor explicando, como se trata de novo instituto no ordenamento jurídico brasileiro, até onde se sabe nunca houve caso de o parquet pedir a rescisão da delação e, no interregno entre o pedido e o julgamento, repactuar-se.

Independentemente do caminho que o Supremo vier a adotar, e lembrando antigo dito segundo o qual é melhor um mau acordo do que uma boa demanda, o procurador-Geral da República e os irmãos Batista fizeram o melhor que podiam diante da situação que estava posta.

De fato, um acordo pacifica a relação que era deveras complicada.  

E, com isso, os irmãos Batista podem - como já o fez o cantor Roberto Carlos num dos reclames da empresa - dizer

"Eu voltei agora pra ficar 

Porque aqui, aqui é meu lugar

Eu voltei pras coisas que eu deixei

Eu voltei."

 

(Imagem: Arte Miganhas)

(Imagem: Arte Miganhas)

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/12/2020 09:15