quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Imobiliário

Consolidação de propriedade de imóvel é anulada por falta de intimação pessoal de devedores

Colegiado entendeu que a CEF deixou de fazer a intimação pessoal.

sexta-feira, 25 de dezembro de 2020

Em razão da falta de intimação pessoal dos devedores, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu manter a sentença e declarar a nulidade da consolidação de propriedade fiduciária.

Os autores ajuizaram a ação pleiteando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária realizada por inadimplência no financiamento do imóvel. Eles alegam que a Caixa Econômica Federal, no âmbito do procedimento expropriatório, não exauriu todas as possibilidades de localização antes de proceder à intimação por edital.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A sentença foi favorável aos autores e a CEF recorreu sob o argumento de que embora tenham sido os autores cientificados acerca da consolidação da propriedade, valor algum foi adimplido à empresa pública.

Ao analisar o recurso, o desembargador Federal Alcides Martins, relator, afirmou que no decorrer do processo judicial o juízo a quo constatou vícios procedimentais referentes à notificação dos devedores fiduciantes.

"A CEF não procedeu à notificação pessoal em endereço constante no contrato de financiamento avençado entre as partes", afirmou em seu voto.

"Saliente-se que a simples afirmação pelo oficial de que se dirigiu ao endereço, não obstante a fé pública de que goza, e não logrou localizar o interessado, não fornece elementos suficientes para a avaliação da regularidade da notificação por edital ante a sua presunção relativa de veracidade."

Para o relator, em virtude da existência de vício no procedimento a consolidação da propriedade em favor da empresa mostra-se descabida, de forma que deve ser reconhecida, igualmente, a nulidade de todos os atos executórios posteriores, como, por exemplo, a realização de leilão extrajudicial.

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O advogado Luiz Fernando Przelomski atua na causa pelos devedores.

Leia o voto e o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/12/2020 09:05

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