segunda-feira, 19 de abril de 2021

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Penal

Humberto Martins requisita ao STJ inquérito sobre advogado suspeito de influenciar a Lava Jato

Ao conceder liminar em reclamação do advogado, presidente da Corte considerou que vara Criminal do RJ não seria competente.

terça-feira, 22 de dezembro de 2020

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou a remessa do inquérito que investiga o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, acusado pelo MPF de "vender facilidades" junto ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela operação Lava Jato no Rio de Janeiro, para que o tribunal possa dar sequência às apurações.

Ministro levou em consideração o fato de a investigação atingir procuradores da República cujo foro por prerrogativa de função é no STJ. Além de requisitar o processo, Martins suspendeu a realização da perícia documental e de todas as medidas investigatórias e judiciais em andamento no caso.

(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

Ao conceder liminar em reclamação ajuizada pelo advogado, o ministro afirmou que a plausibilidade do direito alegado está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, os quais "indicam, em princípio, que o reclamante é advogado e está sendo investigado por ter relações supostamente ilegais com o juiz Marcelo Bretas - responsável pela operação Lava Jato no Rio de Janeiro -, e com os procuradores da República que oficiam nessa força-tarefa". Sendo assim, afirmou o presidente do STJ, a 3ª vara Federal Criminal do RJ (onde tramita a investigação) não seria mesmo competente para conduzir o procedimento.

Na reclamação, o advogado alegou que a perícia no material apreendido em diligência está marcada para ocorrer até 1º de fevereiro de 2021 e que ela poderá ser anulada, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo que determinou a medida.

Nythalmar Dias pediu que o STJ seja declarado o foro competente para processar e julgar os fatos, já que a investigação inclui autoridades da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro, que têm foro privilegiado.

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Regra constitucional

O ministro Humberto Martins afirmou que, de fato, autoridades com foro no STJ tiveram seus nomes envolvidos na investigação.

"As reportagens colacionadas pelo reclamante sobre os fatos investigados mencionam expressamente que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e os procuradores da República da força-tarefa da Lava-Jato seriam suspeitos de 'vender facilidades'."

Nesse cenário, afirmou, a investigação diz respeito a procuradores que oficiam perante tribunais, o que atrai a competência do STJ, de acordo com a regra da alínea a do inciso I do artigo 105 da Constituição.

O ministro Humberto Martins explicou que a urgência do caso também autoriza a concessão da liminar, tendo em vista o risco de dano caso as investigações continuem em foro incompetente enquanto não é julgado o mérito da reclamação.

"Isso porque a realização de prova pericial decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade possivelmente incompetente tornará imprestável a diligência para seus propósitos legais, além de expor o advogado a possível constrangimento indevido."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/12/2020 07:56

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