Projeto pretende tornar praias acessíveis para pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.875/19, que cria normas para tornar as praias acessíveis às pessoas com deficiência, estimulando sua adoção por meio do selo Praia Acessível. A matéria foi remetida ao Senado.

O texto inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência, exigindo que esses ambientes, para serem considerados acessíveis e obterem o selo, sigam quatro de nove critérios. As regras se aplicam a praias de mar, de rios e de lagos.

Assim, o poder público deve escolher critérios como, por exemplo:

• Acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia;
• Rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis até uma entrada acessível da praia;
• Realizar reserva de vagas para esse público quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia;
• Montar itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia;
• Reservar ao menos um dos banheiros ou vestiários, quando existirem, para as pessoas com deficiência;

Quanto à oferta de ajuda técnica que possibilite às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessarem a prática de esporte e lazer, o texto prevê apenas na alta temporada.

O ente público responsável pela praia poderá usar o selo Praia Acessível em sua publicidade. A lista de praias será divulgada na internet.

Para incentivar a participação da iniciativa privada nessas adaptações, o projeto permite ao poder municipal estabelecer processos simplificados para concessão de alvarás de construção ou de funcionamento. O texto é de autoria da deputada Tereza Nelma.

Veja a íntegra do texto.