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Mulher trans consegue mudar registro civil sem constar ordem judicial

Juíza de SP autorizou mudança de registro civil sem constar que se deu por determinação judicial, porque essa anotação, segundo a magistrada, seria discriminatória.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

A juíza Tarcisa de Melo Silva Fernandes, da 3ª vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé/SP, autorizou mudança de nome de mulher trans no registro civil e determinou que não fosse mencionada que as mudanças decorreram de determinação judicial.

Para a magistrada, é discriminatório fazer constar dos assentos de registro civil que a alteração se deu por determinação judicial. "Em verdade, referida anotação acaba por criar uma 'terceira' categoria, resultando, ainda que de forma não intencional, em uma discriminação velada que fomenta a intolerância, potencializa o estigma social e desiguala as pessoas em razão da identidade de gênero", observou.

(Imagem: Fotoarena/Folhapress)

(Imagem: Fotoarena/Folhapress)

A autora da ação, registrada como sendo do gênero masculino, alegou que era submetida a inúmeras situações constrangedoras, inclusive em seu ambiente de trabalho, pois seu registro civil não condizia com sua identidade de gênero, que é o feminino.

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Ao analisar o caso, a juíza explicou que o direito à identidade de gênero autopercebida é respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal e que, portanto, exigir a realização de cirurgia de adequação ao sexo para conceder o pedido de alteração no assento de registro civil é medida discriminatória.

"A intervenção médica-hormonal e/ou cirúrgica a fim de adequar a aparência física à realidade psicossocial deve resultar da decisão livre e autônoma de cada pessoa, não podendo ser utilizada para impedir o exercício do legítimo direito à identidade (...) Ressalte-se que ninguém pode ser constrangido a se submeter, principalmente se houver risco para sua vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, nos termos do artigo 15 do Código Civil."

Além disso, a juíza pontuou que a inclusão do termo "transexual" nos assentos de registro civil contraria do direito constitucional à privacidade, "que abrange o direito da pessoa de escolher revelar ou não informações relativas à própria identidade de gênero". 

O caso tramita sob segredo de Justiça.

Informações: TJ/SP. 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/1/2021 15:13