Defensoria aciona STF por gratuidade em mudança de registro de trans
Para o órgão, cobrança na realização da mudança implica em descumprimento da decisão que garantiu o direito à alteração.
Da Redação
domingo, 15 de maio de 2022
Atualizado às 11:22
A Defensoria Pública de São Paulo acionou o STF para garantir a gratuidade na retificação do nome e gênero de pessoas trans. Para o órgão, a cobrança de taxas para a realização da mudança implica em "descumprimento" da decisão da Corte que garantiu à população trans o direito de alterar o registro civil diretamente em cartórios. Os custos giram em torno de R$ 500.
Em reclamação ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação que garantiu a pessoas trans o direito à retificação civil, a Defensoria questiona ato da Corregedoria Geral do TJ/SP que negou a possibilidade de concessão da gratuidade para a requalificação civil de pessoas transgêneros vulneráveis no Estado de São Paulo sob a alegação de inexistência de norma legal.
Ainda segundo a Defensoria, tal entendimento tem gerado prejuízo às pessoas pobres, uma vez que, para que o procedimento seja gratuito, precisa ser judicializado. As informações sobre o processo foram divulgadas pelo Estadão.
“Em regra, as pessoas transgêneros estarão, fatalmente, entre as mais vulneráveis economicamente, de modo que o pagamento de emolumentos e outros atos para registro e averbação da requalificação civil comprometerá sua subsistência."
Outro argumento apresentado pela Defensoria na reclamação é o de que o procedimento de requalificação civil das pessoas trans equipara-se ao primeiro registro, que é gratuito.
A ação é assinada pelos defensores Vinicius Conceição Silva Silva e Yasmin Oliveira Mercadante Pestana, coordenadores do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria.
