STF autoriza privatização de seis estatais sem lei específica

Por 9 a 2, ministros do STF autorizaram a privatização de seis estatais, dentre elas a Casa da Moeda, sem lei específica. Prevaleceu o entendimento da relatora Cármen Lúcia.

O PDT - Partido Democrático Trabalhista questionou as leis 9.491/97 e 13.334/16. Segundo o partido, a venda de empresas públicas não pode ser realizada por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, sendo necessária lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a inicial, estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serpro - Serviço de Processamento de Dados, a Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, a ABGF - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A, a Emgea - Empresa Gestora de Ativos e o Ceitec - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A.

O partido defendeu que a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas.

Improcedente

A relatora Cármen Lúcia votou no sentido de conhecer a presente ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. 6º da lei 9.491/97 e, nessa parte, julgar improcedente o pedido.

"A retirada do Poder Público do controle acionário de uma empresa estatal ou a extinção dessa empresa pelo fim da sua personalidade jurídica é consequência de política pública autorizada pelo Congresso Nacional em previsão legal pela qual se cria o Programa de Desestatização, objetivando a redução da presença do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, para os parâmetros a serem seguidos para a efetivação de eventual desestatização pelo Poder Executivo."

• Leia o voto da relatora na íntegra.

Cármen Lúcia foi acompanhada por Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Divergência

Ministro Edson Fachin divergiu. Segundo S. Exa., a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente precedida por lei específica que a autorize.

"Com efeito, sem que um processo legislativo específico seja instaurado, os cidadãos - no fiel exercício político que se dá por meio de seus representantes - perdem o direito de discutir, caso a caso, se o especial interesse público que antes existira deixa, efetivamente, de existir. A hipótese do paralelismo entre criação/autorização e extinção/alienação é, em verdade, a exigência de que cada ato específico seja condicionado por mecanismos legítimos de formação da vontade."

• Leia o voto de Fachin na íntegra.

Ricardo Lewandowski acompanhou o ministro.

• Processo: ADIn 6.241