sexta-feira, 5 de março de 2021

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Vício no serviço prestado

Faculdade é condenada por oferecer pós-graduação em Direito defasada

Curso não ofertava a legislação do pacote anticrime e as alterações no CTB, ECA e Lei de Drogas.

sábado, 13 de fevereiro de 2021

A faculdade Anhanguera Educacional Participações terá que indenizar uma aluna por não disponibilizar as atualizações legislativas no curso de pós-graduação contratado. A decisão é do juiz de Direito Carlos Eduardo Batista Dos Santos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF, que entendeu que houve vício no serviço prestado. 

Narra a autora que firmou contrato com a ré para curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, na modalidade de ensino a distância, com início previsto para outubro de 2019. Relata que o curso estava desatualizado, uma vez que não ofertava a legislação do pacote anticrime e as alterações no CTB, ECA e Lei de Drogas. Conta que pediu a rescisão do contrato, o que foi negado pela ré. Agora, requer, além da indenização por dano moral, a restituição em dobro do valor pago. 

(Imagem: StockSnap)

(Imagem: StockSnap)

Em sua defesa, a instituição de ensino afirma que o pacote anticrime, por exemplo, entrou em vigor em janeiro de 2020 e que os materiais da pós-graduação foram atualizados no mês de fevereiro. Assevera que não praticou ato ilícito e que não há dano moral a ser indenizado.  

Ao julgar, o magistrado observou que as reclamações acerca da desatualização começaram em janeiro de 2020 e se estenderam até agosto e não há provas que indiquem que as aulas atualizadas foram disponibilizadas.

Para o juiz, no caso, houve vício no serviço e está configurado o dano moral, uma vez que a "contratação de prestação de serviço de educação de pós-graduação, sobretudo na seara do direito, imbui a legítima expectativa de que seu conteúdo esteja atualizado com inovações legislativas, quando menos das leis dos anos de 2016 e 2017", pontuou.

O magistrado lembrou também que, mesmo diante dos pedidos da autora, a faculdade agiu com negligência para solucionar o problema. Além disso, segundo o juiz: "A parte teve de despender tempo estudando o conteúdo desatualizado, já que as provas e avaliações virtuais eram elaboradas conforme o material disponibilizado".

Nesse caso, surge a teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo livre ou ainda da perda do tempo útil, caracterizada na jurisprudência, quando "a busca por solução de problema, não provocado pelo consumidor, represente verdadeiro calvário; ou quando os procedimentos para solução destes problemas privem tempo relevante do consumidor", explicou. 

Quanto ao pedido de repetição de indébito, o magistrado entendeu que não deve ser acolhido, uma vez que não houve cobrança indevida. "Ainda que se argumente pela deficiência do serviço - algumas aulas/materiais desatualizados -, não se enquadra como pagamento indevido, na medida em que a parte requerente cursou todas as disciplinas e obteve aprovação no curso", ressaltou.  

Dessa forma, a Anhanguera Educacional foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais. Já o pedido de repetição de indébito em dobro foi julgado improcedente. 

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Leia a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/2/2021 08:45

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