Com 364 votos, Câmara mantém prisão de Daniel Silveira

A Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 19, em sessão deliberativa do Plenário, manteve a prisão do deputado Federal Daniel Silveira. 364 deputados votaram a favor, 130 votaram contra e 3 se abstiveram.

Veja a íntegra da sessão.

Na abertura, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, ressaltou que inviolabilidade pode ser usada a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático.

Para Lira, o que está em discussão não é a inviolabilidade do mandato do parlamentar, mas até que ponto pode ser considerada, se ela fere a democracia e coloca em risco sua inviolabilidade.

“Neste momento de aflição do povo brasileiro, clamo para que superemos o quanto antes esse impasse, que é pontual, um ponto fora da curva que precisa estar muito bem definido para todos. Fora da curva dentro do parlamento, quando ultrapassa o plano do razoável e passa a orbitar a atmosfera da irresponsabilidade.”

Lira ressaltou que foi a Casa que aprovou a lei do abuso de autoridade, portanto, não poderia ser ela a tolerar o abuso das prerrogativas.

“Estamos aqui dando nosso exemplo. Este episódio servirá também um ponto de inflexão para o modo de comportamento e de convivência internos de agora pra frente, que trarão de volta maior urbanidade, respeito e empoderamento do conselho de ética para que o ambiente da democracia nunca se contamine a ponto de se tornar tóxico.”

O presidente da Câmara anunciou a criação de uma comissão pluripartidária para propor legislação “para que nunca mais Judiciário e Legislativo corra o risco de trincarem a relação das instituições por falta de regulação mais clara e específica do art. 53 da Carta Magna”.

O art. 53 dispõe que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  

"Momento passional"

Foi concedida a palavra ao deputado Daniel Silveira, que leu um trecho de um livro de Direito Constitucional do ministro Alexandre de Moraes. O deputado disse que não conseguiu compreender a raiva que se encontrava no vídeo, e pediu desculpas por se exceder. “Um momento passional. Não estou de maneira alguma tentando justificar a fala em meu primeiro mandato”, completou.

Daniel afirmou que assistiu o vídeo três vezes e que as palavras foram duras até para ele mesmo, e que teriam outros modos de dizer sobre sua opinião e que não vê pontos positivos em sua fala.

"A minha fala pode ter sido dura, reconheço, e mais uma vez peço desculpas, mas já me arrependi, pois o ser humano vai de 0 a 100 em segundos. Quem nunca fez isso na vida? Qual o deputado, senador ou ministro do STF que jamais exageraram nas suas falas? Ou jamais erraram? Não me considero um risco à democracia."

Daniel confessou que por muitas vezes é movido pela raiva, mas que isso não o torna criminoso. Se desculpo mais uma vez e disse que nunca atacou nenhum deputado. “Sei que não cometi crime, nem tampouco poderia mensurar a dimensão do ato de uma fala totalmente garantida constitucionalmente”, finalizou.

A defesa do deputado afirmou que tudo envolvendo a prisão do deputado se mostra inconstitucional. “Não há nada no ornamento jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora”, ressaltou o advogado.

Relatora

A relatora, deputada Magna Mofatto ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas é preciso traçar uma linha e deixar clara a diferença entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataque às instituições democráticas.

“Temos entre nós um deputado que vive a atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma de propagação do discurso do ódio, de ataque de minorias, de defesa dos golpes de Estado e de incitação à violência contra autoridades públicas.”

Magna Mofatto enfatizou que não há regime democrático que, a partir da liberdade de expressão, ou de qualquer outro direito fundamental, tolere a defesa de ditaduras, a discriminação de minorias e a apologia explicita da ruptura da ordem constitucional.

A relatora considerou correta, necessária e proporcional a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, "pois é impensável que o contribuinte originário tenha imaginado a imunidade material assegurada aos parlamentares como instrumento para conseguir o fechamento do STF, do Congresso, ou para por fim ao princípio da separação dos Poderes". 

Magna ressaltou que o vídeo foi uma clara tentativa de intimidar os ministros do STF, com ameaças ao livre exercício de suas funções, bem como integridade física.A deputada considerou que a referência ao AI-5 parece amoldar ao que disposto na lei de segurança nacional. “Mostra-se cristalina a intenção do parlamentar de criar animosidade entre a Corte Constitucional e as Forças Armadas", completou.

Para a relatora, não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deva ser punido por se entender chulas suas palavras.

“A liberdade de expressão protege o discurso que desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas.”

Diante disso, a relatora votou pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.

"Quero exortar a Suprema Corte de reexaminar a excepcional medida de prisão, em confronto com a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão."

Manifestação

Logo após o fim da votação, a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil disse que recebeu com serenidade a decisão da Câmara dos Deputados. 

"A incitação contra as instituições que compõem o Estado Democrático de Direito ultrapassa os limites de qualquer prerrogativa constitucional, arranhando o decoro que deve permear a atuação dos integrantes das instituições."

• Leia a nota na íntegra.

Prisão

O parlamentar foi preso na terça-feira, 16, após divulgar vídeo proferindo ofensas aos ministros do Supremo e fazendo apologia ao AI-5. O ministro Alexandre de Moraes expediu mandado de prisão em flagrante contra Daniel Silveira, no âmbito de inquérito que apura ameaças e fake news contra os ministros.

No documento, Moraes ressaltou que as manifestações do parlamentar "revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do STF, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito".

Na quarta-feira, 17, o plenário do STF referendou a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi unânime. 

Após, a PGR pediu ao STF que o deputado passe a usar tornozeleira eletrônica e seja proibido de chegar perto da sede da Corte.