quinta-feira, 6 de maio de 2021

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Ação Penal | Provas

STF: 2ª turma decide que novo julgamento ofende soberania de veredicto

Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Conselho de Sentença, que absolveu um homem acusado de feminicídio.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

A 2ª turma do STF entendeu que a determinação de novo julgamento ofende a soberania de veredicto de Tribunal do Júri. Por maioria, os ministros negaram a realização de novo Júri e mantiveram decisão do Conselho de Sentença, que absolveu um homem acusado de feminicídio.

(Imagem: Eduardo Knapp/Folhapress)

Sala do júri do Tribunal de Justiça de São Paulo, no centro de SP(Imagem: Eduardo Knapp/Folhapress)

Feminicídio

Um homem mandou matar sua ex-companheira após saber que ela estava se relacionando com outra pessoa. Este caso foi parar no Tribunal do Júri, que resolveu absolver o cidadão.

No TJ/SP, no entanto, o entendimento foi outro. A 6ª câmara de Direito Criminal anulou o veredicto referente ao mandante do crime, para que ele fosse submetido a novo Júri. O colegiado do TJ/SP reconheceu que a decisão do Conselho de Sentença foi tomada de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Diante desta decisão, a defesa impetrou recursos nos Tribunais Superiores.

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No STF, após reconsideração, Ricardo Lewandowski, o relator, restabeleceu a sentença do Tribunal de Júri, ou seja, absolvendo o homem. O ministro considerou mudança de jurisprudência do STF, no julgamento do HC 185.068, quando a 2ª turma não autorizou a realização de novo julgamento pelo Júri.

Naquele julgamento, os ministros seguiram o entendimento do relator, o ministro aposentado Celso de Mello, para quem os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.

Na tarde de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski reiterou sua decisão anterior - julgado absolutório do Tribunal do Júri - e observou que não existem motivos suficientes para modificá-la. Nesse mesmo sentido, votaram os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu divergência, no sentido de que é possível, sim, realizar novo Júri se não houver qualquer indício probatório que, plausivelmente, identifique ou justifique a absolvição de réu. Neste caso, o ministro frisou que o Tribunal de apelação pode, sim, determinar novo Júri.

O ministro salientou que o caso analisado versa sobre machismo, de modo que a Justiça deve honrar a luta das maiorias vulneráveis. Para Fachin, a decisão do Júri, para que seja minimamente racional - e não arbitrária - deve permitir identificar a causa da absolvição para que seja possível o exame de compatibilidade do veredicto com a jurisprudência da Corte.

"Júri é participação democrática, mas participação sem Justiça é arbítrio."

Por fim, o ministro deu provimento ao recurso para manter a decisão do TJ/SP, que havia determinado realização de novo Júri. Assim também entendeu a ministra Cármen Lúcia.

Plenário

O plenário do STF terá que decidir sobre o tema, que está posto no ARE 1225185 - a possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/2/2021 13:15

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