segunda-feira, 19 de abril de 2021

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Honorários

STF mantém honorários de sucumbência a advogados públicos

O Plenário negou seguimento a embargos de declaração por entender que a terceira que interpôs o recurso não pertence à relação jurídica.

sábado, 27 de fevereiro de 2021

O STF, em plenário virtual, recusou embargos de declaração opostos por uma cooperativa que questionou a tese já fixada pela Corte de que é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado, em absoluto, o teto remuneratório previsto na CF/88.

(Imagem:  Gil Ferreira/SCO/STF)

(Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF)

Relembre

No caso, a PGR propôs cinco ações ao STF contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. Em todas, o principal argumento apresentado foi o de que os honorários recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos como receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.

Na ocasião, os ministros recusaram os pedidos da PGR e declararam a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgaram parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme a CF ao art. 23 da lei 8.906/94, ao art. 85, § 19, da lei 13.105/15, e aos arts. 27 e 29 a 36 da lei 13.327/16, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos ministros do STF, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da CF.

Seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que :

"A possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos, portanto, não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem esses agentes públicos, pois são valores percebidos por agentes públicos em função mesmo do exercício de cargo estritamente público."

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Embargos de declaração

A COPERSUCAR - Cooperativa de Produtores de Canade-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, na condição de terceira juridicamente interessada, opôs embargos de declaração contra o acórdão do  STF.

A cooperativa argumentou no recurso que existe a necessidade de fixação do marco temporal, desde quando os advogados, públicos e privados, passaram a ter direito à verba sucumbencial. 

O relator, Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso, e foi acompanhado à unanimidade. S. Exa. declarou que a COPERSUCAR não integrou a relação jurídica processual. 

O ministro concluiu que "a jurisprudência da Corte entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros não pertencentes à relação jurídica processual não possuem legitimidade para apresentar pedidos ou interpor recursos".

Leia o voto

 

Para o secretário-geral da OAB nacional e coordenador de comissões da entidade, Alberto Simonetti, "é a consolidação de uma grande luta de todas as entidades da advocacia pública, que contou com o apoio e a liderança da oab. Todos os advogados possuem direito a honorários dignos e valorizados ".

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/2/2021 17:32

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