sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Intervenção no Domínio Econômico | Importações

Fux restabelece importação de camarão da Argentina

Fux considerou critérios técnicos que apontam que a importação não representa riscos à saúde humana e frisou que área técnica do governo avalizou a operação.

domingo, 7 de março de 2021

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, restabeleceu importação de camarão originário da Argentina. Em medida cautelar proposta pela União, Fux suspendeu decisão TRF da 1ª região que impedia a importação.

(Imagem: Pxhere)

(Imagem: Pxhere)

O então ministério da Pesca e Aquicultura autorizou a importação de camarões da espécie "pleoticus muelleri", originários da pesca selvagem na Argentina. Porém, essa permissão foi questionada pela ABCC - Associação Brasileira de Criadores de Camarão, em uma ação civil pública, sob o argumento de que a importação teria sido autorizada indevidamente, em razão da existência de vícios formais na aprovação da ARI - Análise de Risco de Importação, implicando risco de introdução de doenças virais no Brasil.

Nos autos, a União alegava que o TRF-1, ao suspender a autorização, causa grave lesão à ordem e à economia públicas, pois não observa critérios técnico-científicos inerentes à atividade regulatória do Estado, proibindo atividade econômica regular.

Razões técnicas

Na 1ª e 2ª instâncias, o escritório Nelson Wilians Advogados representou a CAPeCA - Câmara De Armadores De Pesqueros Y Congeladores De La Argentina, a qual atua como assistente da União.

O escritório empreendeu esforços mútuos com a embaixada da Argentina e alinhou estratégias com o AGU José Levi, logrando êxito quanto à possibilidade de exportação do camarão argentino ao Brasil. No STF, o escritório acompanhou o embaixador da Argentina, Daniel Scioli, e realizou audiência com a presidência da Suprema Corte, para explanar as razões técnicas, comerciais e diplomáticas que permeavam o pedido.

Ausência de riscos

Na análise do pedido, o ministro Luiz Fux considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar. O presidente do STF concluiu que o embasamento técnico da decisão administrativa de autorização, somado à imposição de condicionantes aos importadores brasileiros, demonstram a plausibilidade da tese da União no sentido da inexistência de riscos ambientais na importação de camarões da espécie "pleoticus muelleri" da Argentina.

Segundo o relator, o MAPA - ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atestou a inexistência de riscos à saúde humana ou à fauna brasileira com a importação de camarões da espécie argentina da referida espécie e, por essa razão, concedeu a autorização de importação, com respaldo em critérios técnicos e regulatórios. 

O presidente da Corte concluiu, dessa forma, que a decisão administrativa do MAPA está suficientemente fundamentada e sem aparente ilegalidade, razão pela qual deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão questionada.

Veja a decisão.

Especialista

Segundo a advogada Lívia Faria, sócia diretora do escritório Nelson Wilians Advogados, Fux compreendeu a inexistência de riscos ambientais em relação à entrada do camarão argentino no Brasil e considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar".

"A suspensão se arrasta desde 2013, por uma medida cautelar concedida à Associação Brasileira de Criadores de Camarão, sob o argumento de que a importação teria sido, indevidamente, autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, implicando risco de introdução de doenças virais no Brasil. Todavia, os estudos técnicos acostados aos autos, inclusive a Análise de Risco de Importação - ARI, comprovam que a importação do camarão argentino não enseja risco à saúde humana, aos crustáceos nacionais e ao meio ambiente."

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/3/2021 09:04

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