domingo, 26 de setembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Rosa Weber suspende julgamento sobre decretos de armas de Bolsonaro
Registro | Porte de arma de fogo

Rosa Weber suspende julgamento sobre decretos de armas de Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, relator, já manifestou seu voto pela inconstitucionalidade dos decretos de Bolsonaro.

domingo, 14 de março de 2021

A ministra Rosa Weber, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento sobre decretos de Bolsonaro que flexibilizaram a aquisição de armas de fogo. Até o pedido de vista, apenas o relator, ministro Edson Fachin, havia votado.

Para o relator, a regra é a proibição - a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. 

(Imagem: Rosinei Coutinho /SCO/STF)

(Imagem: Rosinei Coutinho /SCO/STF)

A ação foi ajuizada pelo PSB - Partido Socialista Brasileiro que pede ao Supremo uma interpretação conforme a Constituição ao Estatuto do Desarmamento. A legenda requer que a posse de armas de fogo só seja autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

Em 2019, Bolsonaro assinou uma série de decretos sobre armas - decretos 9.6859.785 e 9.845 - que, por fim, reproduziam o seguinte teor:

"Decreto 9.785/2019 - Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

I - apresentar declaração de efetiva necessidade; (...)

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput."

Porte: O porte de arma de fogo consiste em transitar com o dispositivo, mantendo-a em um ambiente que não seja a residência ou local de trabalho.

Posse: A arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trabalho.

Necessidade comprovada

Fachin iniciou sua reflexão dizendo que facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta a expectativa de violência privada e consequente violação do dever de proteção pelo Estado. Por isso, segundo o relator, o direito internacional dos direitos humanos impõe ao Estado que as situações de emprego de armas de fogo por seus agentes e, em casos excepcionais, por particulares, "obedeça à necessidade, à adequação e determinado interesse juridicamente protegido sobre o direito subjetivo à vida".

Disse Fachin: "é preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo".

O ministro salientou que, de qualquer modo, o uso de armas de fogo somente se justifica em casos de absoluta necessidade e que compete ao Legislativo excepcionar exigências legais.

"Noutras palavras, o critério da efetiva necessidade instaura um tipo de regulação primária que, ao estabelecer condicionantes formais e materiais, somente pode ser fixado em abstrato pela atividade legislativa do Congresso Nacional."

O ministro concluiu que os decretos de Bolsonaro ofenderam a interpretação constitucional que se deve empregar à exigência de "efetiva necessidade", pois transformaram em uma necessidade apenas presumida, "sem lastro sólido na realidade dos fatos".

Por fim, o ministro votou no sentido de atender ao pedido do partido para fixar a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/3/2021 09:21