TCU julga hoje suspensão de 14 mil linhas de ônibus interestaduais

O plenário do TCU reúne-se nesta quarta-feira, 17, para mais uma sessão de julgamentos. Na pauta, consta a análise de referendo da decisão do ministro Raimundo Carreiro, que suspendeu todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional previstas na deliberação da diretoria-ANTT 955, de 2019.

Segundo a defesa das empresas de ônibus afetadas pela decisão, eventual suspensão das 14 mil outorgas de funcionamento reduziria “severamente a capacidade/possibilidade do exercício de locomoção por 2,9 milhões de brasileiros”. Vale lembrar que a decisão de Raimundo Carreiro teve reflexos em empresas como Buser, Clickbus e Move, que fazem a intermediação de viagens de ônibus fora das linhas convencionais.

(Imagem: Freepik)

A decisão do ministro Raimundo Carreiro é de 4 de março de 2021 e foi tomada mediante denúncia de irregularidades pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

De acordo com a acusação, (i) a Agência não estaria obedecendo a ordem cronológica nas análises dos pedidos dos novos mercados; (ii) não haveria critérios definidos para o deferimento ou indeferimento de mercados novos; a ANTT estaria concedendo licenças operacionais a empresas que não atendem ao nível exigido; dentre outras acusações.

Ao apreciar o pedido, o ministro verificou “indícios de irregularidades graves nos procedimentos adotados pela ANTT”, como por exemplo, a autorização de 13 novas linhas interestaduais para determinada empresa cadastrada, que está com a inscrição anulada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Em juízo de cognição sumária, Carreiro concluiu que “a ANTT vem pautando sua atuação recente no sentido de desregulamentar e liberalizar o serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual”, disse. Por fim, o ministro suspendeu as autorizações.

Veja a decisão.

Viações de ônibus

De acordo com as companhias de ônibus, o processo para aprovação na ANTT não é simples, sobretudo em relação às normas de segurança, de forma que só foram aprovadas 15% das requisições analisadas desde outubro de 2019.

A sessão do TCU tem início às 14h30 e será feita telepresencialmente.