domingo, 11 de abril de 2021

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Vacina

Justiça derruba autorizações para setor privado importar vacinas

A decisão acolhe pedido da União e da Anvisa.

quinta-feira, 8 de abril de 2021

O presidente do TRF da 1ª região, desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu no último dia 7, suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

As decisões foram proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara Federal de Brasília/DF, a partir de pedidos de sindicatos e outras entidades. Para o juiz, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o SUS, conforme determina a legislação.

Ao decidir a questão, o desembargador Ítalo Fioravante entendeu que o Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo.

"Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo."

De acordo com o artigo 2º da lei 14.125/21, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Anvisa, mas são obrigadas a doar os imunizantes para o SUS.

Informações: Agência Brasil.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/4/2021 10:33

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