domingo, 16 de maio de 2021

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Sistema Nacional de Trânsito

STF: É inconstitucional autorizar licenciamento a inadimplente de IPVA

Os ministros entenderam que as normas do Estado do RJ, que dispunham sobre o tema, adentraram em matéria de competência privativa da União, qual seja: matéria de trânsito, já previsto no CTB.

sábado, 10 de abril de 2021

Em plenário virtual, os ministros do STF invalidaram normas estaduais do RJ que determinavam ao Detran do Estado a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com IPVA.

(Imagem: Paulo Marques/Photo Press/Folhapress)

(Imagem: Paulo Marques/Photo Press/Folhapress)

O governo do RJ alegava que a lei 7.718/17 e o artigo 2º da lei 7.717/17, ao autorizarem o Detran a realização das atividades mencionadas e determinarem que fossem inseridos os débitos de IPVA no CRLV - Certificado de Registro de Veículo Automotor, usurparam competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Competência privativa

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual o STF possui jurisprudência consolidada de que os Estados não podem legislar sobre trânsito e transporte.

As leis estaduais, destacou o relator, ao dispensarem a exigência de quitação do IPVA para fins de realização de vistoria e licenciamento de veículo, adentraram na competência privativa da União prevista na Constituição Federal.

Ele ressaltou ainda que a União já legislou sobre o tema no CTB e as leis fluminenses deram tratamento à matéria diverso do previsto na lei nacional.

Divergência

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ação por entender que os dispositivos questionados não veiculam normas sobre trânsito e transporte, mas que versam as consequências do inadimplemento de tributo recolhido pelo Estado. O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/4/2021 09:33

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