Projeto inclui medidas protetivas em banco de dados policial

O Senado vai apreciar projeto de lei que determina o registro, nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas por juiz a favor de mulheres vítimas de violência. O PL 976/19, de autoria da deputada Flávia Morais, foi aprovado na Câmara na última semana.

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão:

• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
• Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares;
• Pagamento de pensão provisória e;
• Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A deputada lembra que, mesmo após a criação da lei Maria da Penha, o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.

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Os senadores aprovaram na última terça-feira, 13, o PL 6.298/19, que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência. O texto vai à sanção.

Informações: Senado.