quarta-feira, 12 de maio de 2021

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Penal

Noronha assenta desnecessidade de prisão para expedição de carta guia

A defesa apontou constrangimento ilegal ao se exigir o prévio recolhimento do paciente para a confecção de guia de execução para oportunizar a contagem do prazo de detração e a consequente progressão de regime.

segunda-feira, 3 de maio de 2021

Em sede de habeas corpus, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, afastou a obrigatoriedade do encarceramento para a expedição da carta guia definitiva, além de determinar que o juízo estadual de São Paulo assim proceda a fim de garantir ao paciente a apreciação dos pedidos de detração e progressão de regime.

(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ/SP Paulo assim ementado:

"Habeas corpus - Guia de recolhimento - Paciente que tem contra si condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas - Mandado de prisão pendente de cumprimento - Pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento que foi indeferido pelo Juízo das Execuções - Decisão que deve ser mantida - Expedição da guia que tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo105 da Lei de Execução Penal - Jurisprudência pacífica nesse sentido - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada."

A defesa aponta constrangimento ilegal ao se exigir o prévio recolhimento do paciente para a confecção de guia de execução para oportunizar a contagem do prazo de detração e a consequente progressão de regime.

Segundo o ministro Noronha, a conclusão do TJ/SP diverge da atual orientação do STJ, razão pela qual está constatada hipótese de flagrante ilegalidade.

"Com efeito, o STJ entende ser cabível a expedição da guia de recolhimento a fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente possível detração e/ou progressão de regime, procedimento que não pode ficar condicionado à prévia prisão do condenado."

Assim, não conheceu do HC, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar, independente do recolhimento do paciente à prisão, que seja instaurado o processo de execução para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.

Para o advogado João Vieira Neto, que atuou na causa, "a decisão emanada do STJ tem grande relevo jurídico, pois demonstra o resgate de que a pena nunca poderá passar da pessoa do condenado, em preceito básico constitucional, e o mero ato burocrático de expedição de carta guia não está atrelado à prisão, mas deverá ser automática, sobretudo para garantir ao apenado os benefícios da Lei de Execuções Penais".

A impetração se deu pelos advogados João Vieira Neto, Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos, do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal.

  • Processo: HC 660.652

Leia a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/5/2021 12:51

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