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Trabalho

Contrato de experiência após dispensa da mesma função é fraude

Para a 3ª turma do TST, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação.

quarta-feira, 19 de maio de 2021

A 3ª turma do TST anulou o contrato de experiência firmado por uma empresa de sucos com um colhedor de laranjas de Batatais/SP para a mesma função da qual fora dispensado três meses antes. Para os ministros, a agroindústria desvirtuou a finalidade do contrato de experiência e fraudou a legislação trabalhista.  

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

O colhedor de laranjas relatou que teve dois contratos de emprego com a empresa: o primeiro, de 20/7/15 até a dispensa sem justa causa, em 2/3/16; e o segundo, tido como contrato de experiência, de 23/6 a 22/7/16, quando também houve rescisão sem justo motivo. Ele pediu a nulidade do contrato de experiência e o pagamento das respectivas verbas rescisórias.

Para o juízo da vara do Trabalho de Batatais/SP, o segundo contrato só seria nulo e por prazo indeterminado se a primeira relação de emprego (de 20/7/15 a 2/3/16) tivesse sido de experiência, o que não foi. A conclusão teve como base o artigo 452 da CLT, que considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

A sentença foi mantida pelo TRT da 15ª região. Segundo o TRT, nada impede a empresa de contratar um empregado por 30 dias, a título de experiência, ainda que tenha prestado serviços anteriormente. "Não havendo interesse em dar continuidade à relação de emprego, é lícito o encerramento", concluiu.

Aptidão

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Agra Belmonte, explicou que o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado cuja finalidade é permitir ao empregador averiguar a aptidão do empregado para exercer a função para a qual está sendo contratado e, ao empregado, avaliar sua adaptação à estrutura hierárquica do empregador e às condições de trabalho.

"No caso, ficou claro que o empregado foi contratado a título de experiência para exercer as mesmas funções que anteriormente exercia", assinalou. "Ora, não se justifica essa modalidade de contratação quando o trabalhador já esteve inserido na estrutura da empresa".

Fraude

Para o ministro, não há dúvidas de que a modalidade de contratação teve por finalidade fraudar a legislação trabalhista, cujo intuito é o de fomentar a continuidade das relações de trabalho por meio do contrato por prazo indeterminado.

Segundo ele, o TST tem entendido que, quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, por meio de contratação anterior, o contrato de experiência que lhe sucede perde sua natureza, passando-se à regra geral do contrato por tempo indeterminado.

A decisão foi unânime.

Confira o acórdão.

Informações: TST.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/5/2021 08:58