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Penal

TJ/SP tranca ação de aborto embasada em quebra de sigilo profissional

O magistrado entendeu que, no caso, não se justificou a quebra do sigilo por parte da enfermeira ao compartilhar dados sem consentimento da paciente.

sexta-feira, 28 de maio de 2021

A Defensoria Pública de SP obteve decisão que determina o trancamento de ação penal contra uma mulher acusada de praticar aborto, sob o argumento de que as provas que serviram de base para sua propositura foram obtidas com violação do dever de sigilo profissional, portanto, ilegalmente.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

De acordo com os autos do processo, após supostamente ter feito uso de medicamentos abortivos, a mulher deu entrada no Hospital, que acionou a Polícia Militar. A autoridade policial compareceu ao estabelecimento, ocasião em que uma enfermeira confirmou o relatado.

Posteriormente, a profissional foi ouvida na Delegacia, confirmando a denúncia e o Hospital entregou prontuário médico da paciente à polícia. Foi este material que embasou a denúncia e posterior abertura de ação.

Após a instaurado o processo, a Defensoria Pública, por meio de seu Nudem - Núcleo Especializado de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres, impetrou habeas corpus perante o TJ/SP, pedindo o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta imputada, considerada a inconstitucionalidade da criminalização do abortamento; da ausência de justa causa para a propositura da ação penal, dada a ilicitude dos elementos de prova existente nos autos; e da ausência de materialidade delitiva.

"Imperioso destacar que os únicos elementos probatórios, insuficientes, por sinal, veiculados nos autos derivam de prova maculada por violação de sigilo profissional, o que - necessariamente - elimina a justa causa para a propositura da ação penal e enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes", sustentaram na petição as Defensoras Públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant'Anna Machado de Souza.

Elas sustentaram que as únicas causas legítimas previstas tanto no regramento jurídico como no código profissional para a revelação do que o médico ouviu de seu paciente em confidência, durante o tratamento, podem ser a de evitar danos concretos e futuros a terceiros ou mediante o expresso consentimento do próprio paciente.

"Entender que o sigilo profissional não prevalece diante da persecução penal e que o médico tem o dever de noticiar a prática de crimes, mesmo contra o seu paciente, faria ruir por completo as normas constitucionais que protegem o direito à intimidade, o privilégio contra a autoincriminação e o direito à saúde", afirmaram as Defensoras.

O núcleo especializado de segunda instância e tribunais superiores da defensoria participou do processo. A defensora pública Juliana Garcia Belloque fez a sustentação oral.

Sigilo de informações

No acórdão, proferido pela 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, o argumento da Defensoria foi acolhido para trancar a ação penal. "Parece claro que o regramento específico da profissão médica, ressalvando a hipótese excepcional de 'motivo justo', exige que o profissional respeite o sigilo das informações do paciente que obtiver no exercício de sua profissão", observou o relator, desembargador Amable Lopez Soto.

"Ausente, ao que se conclui, causa que justificasse a quebra do dever de sigilo profissional. Quebra que, por ser o cerne da investigação policial investigação que serviu de base para a propositura da ação penal, contaminou todas as demais provas produzidas nos autos, com destaque para a prova oral e para a remessa da ficha médica da paciente à autoridade policial que a requisitou de ofício", decidiu o magistrado.

O desembargador também disse que "a LGPD possui um rol de hipóteses que permite o legítimo tratamento de dados sensíveis. Infere-se que nenhuma das hipóteses elencadas permite ao profissional de saúde compartilhar dados referentes ao estado clínico sem o consentimento do paciente".

Informações: Defensoria Pública de SP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/5/2021 07:24

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