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CNJ orienta que Tribunais só suspendam prazos em extrema necessidade

Segundo a norma, deve ser dado preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia.

quarta-feira, 9 de junho de 2021

O CNJ estabeleceu medidas para a retomada dos serviços presenciais no Judiciário em observância às ações para prevenção de contágio pela covid-19. O conselho alterou a resolução 322 e fixou que os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam.

Segundo a norma, deve ser dado preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia. A nova resolução explicita que deve haver uma impossibilidade concreta do livre exercício das atividades forenses regulares para haver suspensão de prazos.

(Imagem: Unsplash)

Tribunais devem dar preferência ao uso do Balcão Virtual.(Imagem: Unsplash)

Além disso, os tribunais devem comunicar a decisão ao CNJ junto com justificação adequada, exposição das circunstâncias locais e do ato da autoridade estadual ou municipal correlata que inviabilizam a regular fluência dos processos.

A norma frisa, ainda, que a ausência de ato normativo editado pelo Tribunal local, determinando a suspensão de prazos processuais, não obsta a verificação pelo juiz competente acerca da necessidade de tal suspensão no caso concreto, também à luz de suas peculiaridades e de eventual requerimento fundamentado das partes.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/6/2021 12:48

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