terça-feira, 3 de agosto de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. >
  4. Lewandowski nega pedido para governo garantir insumos da covid-19
Providências

Lewandowski nega pedido para governo garantir insumos da covid-19

O ministro ressaltou que o uso da ADPF impediu a análise da questão.

quinta-feira, 8 de julho de 2021

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a ação em que o PDT pretendia que a Corte determinasse ao governo Federal a promoção de medidas para garantir o abastecimento de insumos necessários ao combate à covid-19 em todo o país. Segundo o relator, a matéria pode ser questionada por outros meios jurídicos.

(Imagem: STF)

O ministro ressaltou que o uso da ADPF impediu a análise da questão.(Imagem: STF)

Lewandowski lembrou que a ADPF é utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por lei ou ato normativo do poder público. Para sua admissão, é necessário que não haja qualquer outro meio jurídico capaz de resolver o prejuízo causado pelo ato impugnado com eficácia ampla, irrestrita e imediata.

O ministro destacou que não se pode ampliar o alcance do instrumento, "sob pena de transformá-lo em sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio, ajuizado diretamente perante o STF".

No caso específico, Lewandowski reforçou que as mesmas providências demandadas pelo PDT na ação poderiam ser requisitadas por técnicas de tutela coletiva nas instâncias ordinárias, como, por exemplo, a instauração de ação civil pública.

Essa possibilidade, segundo o ministro, é uma barreira intransponível ao conhecimento da ADPF, sob o risco de banalizar a jurisdição concentrada que a Constituição atribui ao Supremo.

O partido ajuizou a ação alegando problemas no estoque de oxigênio, analgésicos, bloqueadores musculares e outros medicamentos utilizados na intubação de pacientes em diversos estados e municípios.

A inércia e a omissão da União, apontada pelo PDT por meio de matérias jornalísticas, violaria os preceitos constitucionais do direito à vida, à saúde e à existência digna.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/7/2021 16:22